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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pontua que embora exista tal excecao no convenio celebrado entre a
agravante e o Municipio, a dita situacao nao afasta a responsabilidade deste na
operacao, razao disso nao se resigna com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade
passiva assacada, que deu ensejo a extincao do feito em relacao ao Ente Municipal e
determinou a redistribuicao do processo para uma das Varas Civeis, porque a
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG nao goza de foro
privilegiado.
Adverte que o agravado e parte do contrato celebrado e se comprometeu em
acompanhar as normas e procedimentos necessarios a boa gestao das atividades de
consignacao em folha de pagamento, bem como pelo fato da COMPANHIA DE
URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG, sociedade de economia mista, depender de
seu ente controlador, qual seja, o MUNICIPIO DE GOIANIA.
Informa que na esfera economica/financeira, o efeito dessa situacao e a sua
completa submissao dos repasses provenientes da Prefeitura, ou seja, a
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG depende integralmente
do MUNICIPIO DE GOIANIA.
Por fim, diante da satisfacao dos requisitos autorizadores da medida, requer o
deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata
devolucao dos autos para 3a Vara de Fazenda Publica, eis que os autos de origem ja
foram redistribuidos para a 24a Vara Civel da Comarca de Goiania, emergindo desse
fato a necessidade da medida.
No merito, que o agravo seja conhecido e provido, para manter o MUNICIPIO
DE GOIANIA no polo passivo da demanda e que sejam expressamente analisados no
corpo vo acordao todos os dispositivos legais invocados, sob pena de omissao sanavel
por embargos declaratorios.
Roga, ainda, que todas as publicacoes e/ou intimacoes sejam realizadas
exclusivamente em nome do advogado Vitor Carvalho Lopes (OAB-SP no 241.959-A),
sob pena de nulidade.
Juntou arquivos digitalizados.
E o relatorio. Decido.
NR.PROCESSO:
5526907.77.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10483563072617823, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1662 de 3565

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