TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 1156 Processo no: 0010282-54.2019.814.0006 Reu: LUAN GONCALVES DA SILVA Defesa: DEFENSORIA PUBLICA Reu: IAGO DOS SANTOS SOUZA Defesa: DRA. CAROLINE FERREIRA DA ROSA, OAB/PA 23.714 E DR. WILLIAM DE ANDRADE PINHEIRO, OAB/PA 8.247-E. DECISO INTERLOCUTORIA Considerando os argumentos lancados na defesa previa de IAGO DOS SATNOS SOUZA, bem como o constante nos autos, verifica-se, no que tange a possibilidade de absolvico sumaria, que a Defesa no apresenta provas contundentes e aptas a afastar, por si sos, a pretenso acusatoria, nessa esfera de cognico sumaria, a evidenciar a necessidade da instruco processual para o deslinde do presente caso. Noutro giro, vale frisar que a denuncia descreve de forma satisfatoria a conduta delitiva da qual o reu e acusado, a delinear a maneira pela qual praticou o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razo pela qual no ha o que se falar em inepcia da denuncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condices, previstos no rol do art. 41 do Codigo de Processo Penal. Assim, no apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvico preliminar do acusado, como exposto acima, remeta-se os autos a Defensoria, para apresentar Resposta a Acusaco do outro acusado, tambem ja citado (fl. a enumerar) e ao MP para se manifestar quanto ao pedido de Revogaco de Priso Preventiva. Apos, conclusos. CIENCIA ao Ministerio Publico, a Defensoria Publica e aos Advogados Habilitados via Dje. A PRESENTE DECISO DEVERA SERVIR COMO MANDADO DE INTIMACO/ NOTIFICACO/ CARTA PRECATORIA/ REQUISICO/ OFICIO, BEM COMO ATO ORDINATORIO PARA FINS DE PUBLICACO. Ananindeua/PA, 22 de NOVEMBRO de 2019. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiza de Direito respondendo pela 4a Vara Criminal de Ananindeua ATO ORDINATORIO DE ORDEM e consoante art. 1o, 1o, inciso IX, do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento no 08/2014 CJRMB, intime(m)-se o(a)(s) Dr(a)(s). PAULO ROBERTO VALE DOS REIS, OAB/PA 4276, advogado(a)(s) de defesa do acusado OZIEL AMARAL BORGES, nos autos Acao Penal distribuida sob o numero 0006963-78.2019.814.0006, para apresentar alegacoes finais no prazo legal.