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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019
Banco Pan S/A adquiriu a carteira de creditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a
legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. - A instituicao financeira, na condicao de
fornecedora de servicos, responde objetivamente pelos danos causados a parte autora, em virtude da deficiencia na prestacao dos servicos, nos termos do art. 14, do Codigo de Defesa do Consumidor. - Nao comprovada
a efetiva contratacao do emprestimo, e de se declarar indevidos os descontos realizados na remuneracao da
parte autora, com a respectiva restituicao. - A indenizacao por dano moral deve ser fixada segundo os criterios
da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, e, tendo sido
verificados tais criterios quando da fixacao do quantum indenizatorio, e de se manter o valor estipulado na
sentenca. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no merito, desprover o apelo e o recurso adesivo.
APELACAO N 0000431-98.2016.815.0351. ORIGEM: 3a Vara da Comarca de Sape. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Sape. ADVOGADO: Isabelle Lins Filgueiras Almeida -
Oab/pb No 14.068. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELACAO. ACAO CIVIL PUBLICA COM
PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO ENTE
MUNICIPAL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEICAO. DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DA MEDICACAO POSTULADA. MERITO. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE ATO OMISSIVO DA
ADMINISTRACAO PUBLICA. DESCABIMENTO. RECEITUARIO MEDICO. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA
RECEITADA PELO PROFISSIONAL DE SAUDE DE FORMA REGULAR E CONTINUA. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A VIDA E A SAUDE. INTELIGENCIA DO ART. 196, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. FIXACAO DE MULTA COMINATORIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE INTELIGENCIA DO ART. 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE DO VALOR ATRIBUIDO.
MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Nao merece acolhimento a alegacao de ausencia de
interesse processual, pois, diante do nao fornecimento pelo ente municipal dos insumos indicados para o
tratamento da enfermidade que acomete o paciente, resta demonstrada a satisfacao do binomio necessidade/
utilidade da propositura da acao. - O acervo probatorio do processo demonstra a existencia de ato omissivo do
Poder Publico em nao fornecer, de forma regular e continua, a medicacao necessaria para o tratamento do
paciente. - Nos termos do art. 196, da Constituicao Federal, a saude e direito de todos e dever do Estado, sendo
dos entes da federacao a responsabilidade de assegurar aos necessitados a efetivacao do direito a saude. - O
art. 536, do Codigo de Processo Civil, preve a aplicacao de multa coercitiva na hipotese de eventual descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer. - Em homenagem ao principio da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa estabelecida para o descumprimento de ordem judicial deve ser compativel com a obrigacao
determinada, sob pena de construir-se fonte de enriquecimento sem causa. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, rejeitar
a preliminar, no merito, desprover o recurso apelatorio.
APELACAO N 0000714-26.2013.815.2001. ORIGEM: 5a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Joao Pessoa - Cooperativa de Trabalho Medico.
ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa - Oab/pb No 8.463 - E Leidson Flamarion Torres Matos - Oab/pb No 13.040.
APELADO: Orlanda de Lima Souza. ADVOGADO: Benjamin de Souza Fonseca Sobrinho  Oab/pb No 8.945,
Sueldo Kleber Soares de Farias  Oab/pb No 13.807 E Outros. APELACAO. ACAO COMINATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. AUMENTO DE MENSALIDADE DO PLANO DE
SAUDE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. PROCEDENCIA NA
ORIGEM. SUBLEVACAO DO PLANO DE SAUDE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. COMANDO JUDICIAL EDITADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTENCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO. PRESCRICAO.
CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CLAUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSAO A QUALQUER TEMPO.
POSSIBILIDADE. NAO ACOLHIMENTO. MERITO. SUBMISSAO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL No 1.568.244/RJ. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA. MODIFICACAO DO PRECO EM
VIRTUDE DA MUDANCA DE IDADE. POSSIBILIDADE. ADEQUACAO DO PERCENTUAL NA HIPOTESE DE
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICACAO DO REAJUSTE DO INDICE DA AGENCIA NACIONAL DE
SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. PRECEDENTES DESTE SODALICIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Falece ao relator poderes para determinar o sobrestamento do feito, apesar da alegacao de que a materia
tratada nos autos se encontra submetida a repercussao geral pelo Supremo Tribunal Federal. - Nas relacoes
juridicas de trato sucessivo, quando nao estiver sendo negado o proprio fundo de direito, pode o contratante,
durante a vigencia do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisao de clausula contratual que considere
abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porem, sua pretensao condenatoria de
repeticao do indebito tera que se sujeitar a prescricao das parcelas vencidas no periodo anterior a data da
propositura da acao, conforme o prazo prescricional aplicavel. (TJPB, AC no 0039648-58.2010.815.2001, Rel.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, J. 21/08/2018). - A abusividade excessiva no reajuste da mensalidade do plano de saude, em razao de mudanca de faixa etaria, impoe-se a observancia ao estabelecido no Recurso
Especial no 1.568.244/RJ, respeitando-se o estabelecido em cada contrato, respeitadas, contudo, as normas da
legislacao consumerista e, quanto a validade formal da clausula, as diretrizes da Agencia Nacional de Saude -
ANS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial, no merito, prover parcialmente o apelo.
APELACAO N 0000727-94.2016.815.1071. ORIGEM: Comarca de Jacarau. RELATOR: Des. Frederico Martinho
da Nobrega Coutinho. APELANTE: Roberto Pereira Marinho. ADVOGADO: Maria da Penha Goncalves dos Santos
- Oab/pb No 7.654. APELADO: Municipio de Pedro Regis. ADVOGADO: Simone Maux Dias - Oab/pb No 8.650.
APELACAO. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA
EM SEDE DE CONTRARRAZOES. ALEGACAO DE PEDIDO ILIQUIDO E DESRESPEITO AO COMANDO DO
ART. 852-B, DA CONSOLIDACAO DAS LEIS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL.
VINCULO ESTATUTARIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS A ESPECIE. REJEICAO. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. JORNADA DE TRABALHO. PLANTAO DE 24X72 HORAS. DESCANSO PROLONGADO. REGIME DE COMPENSACAO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NECESSIDADE DE REGULAMENTACAO ESPECIFICA PELA LEI MUNICIPAL. INEXISTENCIA. INCIDENTE
DE UNIFORMIZACAO DESTA CORTE DE JUSTICA. DIARIA. NAO COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE
SITUACAO QUE JUSTIFIQUE O RECEBIMENTO DO BENEFICIO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL No 13/97. PREVISAO. REGIME DE PLANTAO.
PRECEDENTE DESSA CORTE DE JUSTICA. REFORMA DA SENTENCA APENAS NESSE ASPECTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Nao ha como acolher a preliminar de desrespeito aos ditames preconizados
no art. 852-B, da Consolidacao das Leis Trabalhistas, suscitada em sede de contrarrazoes, pois, conforme se
depreende dos autos, o promovente e servidor publico municipal, de provimento efetivo, com vinculo juridico
estatutario, nao sendo cabivel a incidencia das regras trabalhistas sobre a presente acao de cobrancas de verbas
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