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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

a dosimetria da seguinte forma: 1a FASE: pena-base no minimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusao e 500 (quinhentos) dias-multa. 2a FASE: sem agravantes ou atenuantes, manteve a pena nos limites acima. No ponto, reconhece-se, de oficio, a confissao de Luciana, embora sem gerar qualquer reflexo na pena, tendo em vista o teor do Enunciado 231 da Sumula do Superior Tribunal de Justica, acerca da impossibilidade da reducao da pena aquem do minimo legal. 3a FASE: incidiu a causa de aumento referente ao inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06, qual seja, o crime ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional, sendo elevada a pena, portanto, em 1/6. Aplicou-se tambem a causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4, da Lei 11343/06, razao pela qual reduziu-se a reprimenda em 2/3 (dois tercos), totalizando 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao e 180 (cento e oitenta) dias-multa. Frisa-se, no ponto, o equivoco no que tange ao numero de dias multa aplicados a re Luciana, que deveria aquietar-se em 194 (cento e noventa e quatro) dias multa e nao em 180 (cento e oitenta). Todavia, frente ao nao apelo ministerial quanto a este ponto e o principio da vedacao da reforma para pior, ha de se manter a sancao de 180 (cento e oitenta) dias-multa.14. Pois bem, o pleito ministerial acerca da aplicacao da fracao de 1/6 de redutor em razao da incidencia do 4o do artigo 33 da Lei de Drogas nao deve ser concedido. Isto porque diante da primariedade da apelada, bem como pela quantidade

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