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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 421 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaracao. Acordao claro e suficientemente fundamentado. Desnecessidade de explicitacao, ausencia de contradicao qualquer. Saliente-se que o julgador nao esta obrigado a rebater todos os temas que lhe sao levados a conhecimento, devendo, apenas, limitar-se as questoes capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao. Precedente do STJ. O que se percebe em verdade e que a embargante, por nao concordar com a solucao dada pelo julgado, pretende reabrir discussao quanto ao ja decidido, insistindo nas mesmas alegacoes, e modificar o resultado do julgamento, por via obliqua, buscando revolver a materia. Certo que o manejo da peca recursal em cotejo nao se presta ao desiderato, eis que nao se visa, com tal faculdade, atingir os objetivos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Precedente do TJERJ e inteligencia do Verbete de Sumula no 52 da mesma Corte de Justica. Ausencia de tipicidade recursal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0011030-25.2003.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0011030-25.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00572714 - APELANTE: ANTONINA MACHADO FERREIRA ADVOGADO: SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL OAB/RJ-083334 APELADO: SHOWFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. Execucao de sentenca. Extincao, fundamento de falta de interesse processual. Recurso, reforma ou anulacao da sentenca. Sentenca que nao ha como ser confirmada. Expedicao de Certidao de Credito levada a protesto, nao induz a perda de interesse na execucao em curso. Apenas representa um modo de compelir o devedor a pagar. Se pago e satisfeito o credor por este meio extrajudicial, ai sim, extingue-se a execucao. Na hipotese, tutela jurissatisfativa, ainda pendente, por mais que ja haja indicativos de atos frustros na persecucao do credito exequendo. Nesse sentido, persistindo o interesse processual, nao ha como se extinguir a execucao, razao porque anula-se a sentenca, para que o feito prossiga. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052939-59.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0005264-46.2009.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00521166 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: SEBASTIAO GERALDO CALISTO ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU OAB/RJ-114413 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnacao a execucao de honorarios advocaticios. Rejeicao. Nao conformismo. Decisao fundamentada de forma proficiente a nao merecer nenhuma censura. Dela possivel se extrair, perfeitamente, toda a motivacao que alicercou a rejeicao.Ademais, nas informacoes prestadas, fez-se relato minucioso, do que ocorrera na acao de obrigacao de fazer c/c compensacao por dano moral e seus desdobramentos. Registre-se, por oportuno, que algumas das questoes postas, foram objeto de analise em dois Agravos de Instrumento, sendo devidamente rechacadas. Em suma, inexiste razao plausivel a ensejar a reforma. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO 0243701-39.2011.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0243701-39.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00204672 - APELANTE: Jose Alves Sobrinho ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO OAB/RJ-078148 ADVOGADO: ILIAN NUNES VIEIRA OAB/RJ-161596 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZO DE RETRATACAO. SERVIDOR ESTADUAL. PODER JUDICIARIO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI No 1.206/87. EXTENSAO POR VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTICA. CONCESSAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. REGIME DE RECUPERACAO FISCAL. DIFICULDADES FINAN-CEIRA. DEDICACAO EXCLUSIVA. PROVIMENTO. Retorno dos autos a este Colegiado determinado pela Terceira Vice-Presidencia, nos termos do artigo 1.030, II, do Codigo de Processo Civil, a fim de que se examine a pertinencia do exercicio do juizo em recurso extraordinario ou manutencao do pronunciamento. Demanda na qual pretende o autor, servidor do Tribunal de Justica deste Estado, a majoracao de seus vencimentos no percentual de 24%, como decorrente da diferenca entre os 70,5% concedidos pela Lei no 1.206/87, e aquele que efetivamente foi atribuido as categorias contempladas, alem do pagamento dos atrasados, observada a prescricao quinquenal. Evidente conflito entre a decisao recorrida e o acordao que reconheceu a repercussao geral, o qual concluiu por ser indevida a extensao, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/87. Honorarios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), certo que ha clausula de gratuidade, de inicio. Apelacao a qual se da provimento em juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0002176-95.2012.8.19.0043 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PIRAI VARA UNICA Acao: 0002176-95.2012.8.19.0043 Protocolo: 3204/2013.00342881 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APDO: ANTONIO JORGE MARTINS ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA OAB/RJ-131561 ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS OAB/RJ-128156 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Revisor: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. JUIZO DE RETRATA-CAO. SERVIDOR ESTADUAL. PODER JUDICIARIO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI No 1.206/87. EXTENSAO POR VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTICA. CONCESSAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. REGIME DE RECUPERACAO FISCAL. DIFICULDADES FINANCEIRA. DEDICACAO EXCLUSI-VA. EXPLICITACAO. Embargos de declaracao contra acordao que, no exercicio do juizo de retratacao, em demanda na qual pretende o autor, servidor do Tribunal de Justica deste Estado, a majoracao de seus vencimentos, deu provimento ao apelo interposto pelo Estado para julgar improcedentes os pedidos autorais. Possibilidade da concessao ex officio do beneficio da gratuidade de justica. Precedentes do STJ. Provimento apenas para o fim de explicitacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR 042. APELACAO 0014319-66.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014319-66.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00606398 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS M. G. TOSTES APELADO: JOAO BATISTA A. FERREIRA Relator:

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