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Diário GO - Tribunal de Justiça

Logo, conforme expressamente previsto pela Lei Complementar no 252/2013, o tempo
de servico publico prestado pelos servidores enquanto submetidos ao regime da CLT sera
considerado, para fins de concessao de licenca premio por assiduidade, a partir de sua vigencia
(08/11/2013) e, para fins de concessao de adicional por tempo de servico, a partir da vigencia da
Lei Complementar no 196 (16/07/2009).
Na hipotese, em analise a CTPS que instrui a peticao inicial (evento no 1, doc. 2),
depreende-se que a apelante foi contratada pelo Municipio de Goiania em 01/03/2004 para
desempenhar, sob a egide do regime juridico celetista, a funcao de agente de saude. Em
10/06/2014, o contrato de trabalho foi extinto nos termos do Decreto no 14 de 10/06/14 e do art.
2o da Lei Complementar no 252/2013, ocasiao em que passou a ser regida pelo regime juridico
estatutario.
Ao analisar a situacao em apreco a luz das restricoes temporais estabelecidas pela Lei
Complementar no 252/2013, constata-se a recorrente faz jus ao computo dos servicos prestados
no antigo regime: a) a partir de 16/07/2009 para a concessao de adicional por tempo de servico
e, b) a partir de 08/11/2013 para a concessao de licenca premio por assiduidade.
Dito isso, observa-se que os contracheques juntados aos autos demonstram que a
apelada passou a receber o adicional por quinquenio de tempo de servico no mes de julho de
2014. Conclui-se, portanto, que o Municipio atentou-se a regra inserta no  1o do art. 4o do LC no
252/2013, uma vez que contabilizou o tempo de servico por ela prestado desde 16/07/2009.
No que se refere, todavia, a licenca premio, nao ha, nos autos, qualquer indicio de que
o ente municipal tenha negado o computo do tempo em que a apelante laborou sob o regime
anterior a partir de 16/07/2009, ou em qualquer outro periodo. Desse modo, em razao da
ausencia de demonstracao dos fatos constitutivos do direito vindicado (artigo 373, I, CPC),
inviavel o seu reconhecimento, ainda que parcial.
E importante ressaltar que, ao teor do que dispoe o artigo 18, caput, da Constituicao
Federal, o Municipio goza de autonomia politica, administrativa e organizacional, inclusive para
instituir, mediante lei especifica, o regime juridico e os planos de carreira de seus servidores, nos
termos dos artigos 37, inciso X, e 39, ambos da mesma Carta Constitucional, litteris:
Art. 18. A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do
Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autonomos, nos termos desta Constituicao.
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tambem, ao seguinte:
(...)
X  a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o  4o
do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral
anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices;
Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao,
NR.PROCESSO:
5306271.23.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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