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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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presente a probabilidade do direito do Municipio Autor, que afirma o cumprimento do piso nacional do
magisterio e a inexistencia de atraso no pagamento dos vencimentos dos profissionais do magisterio.Nao
bastasse, a justificativa de que haveria desrespeito ao acordo firmado ja foi rechacada pela decisao do
eminente Desembargador Roberto Goncalves de Moura, nos autos Acao Declaratoria de Abusividade do
Direito de Greve cumulada com Obrigacao de Fazer n. 0809447-85.2018.8.14.0000, ao afirmar que esse
argumento?nao apresenta robustez fatica, tendo em vista que a progressao funcional vertical nao consta
do termos da avenca, bem como a sua supressao decorre de cumprimento de decisao exarada pela Desa.
Nadja Nara Cobra Cobra Meda nos autos Acao Direta de Inconstitucionalidade?(ID. 1226027).Alem da
probabilidade do direito alegado, verifico estar presente o perigo de dano consistente na paralisacao do
ano letivo dos alunos desde27/09/2019, com possibilidade de comprometimento do calendario escolar,
ante a informacao de que?do total de 200 dias-aula que o Municipio tem que prover ao Alunado, nas
unidades paralisadas pela Greve estao com apenas 103 dias-aulas cumpridos para o corrente calendario
letivo de 2019? (ID. 2350646).O atraso no calendario escolar em razao da greve penaliza os alunos da
escola publica, que terao de repor suas aulas de forma acodada, colocando em desvantagem aqueles
alunos que estao se preparando para processos seletivos, sem contar que muitos deles tem na escola a
principal fonte de alimentacao diaria.Assim, como ja decidido anteriormente por este Egregio Tribunal de
Justica, este servico publico nao pode ser totalmente paralisado, como ocorre neste caso.Nesse sentido,
as decisoes em tutelas de urgencia proferidas pelos eminentes Desembargadores Luzia Nadja Guimaraes
Nascimento e Roberto Goncalves de Moura em recentes paralisacoes do mesmo Municipio,
respectivamente nos Processos ns. 0806450-32.2018.8.14.0000 (decisao publicada em 11/08/2018) e
0809447-85.2018.8.14.0000 (decisao publicada em 13/12/2018).Por todo o exposto,defiro a tutela de
urgencia requerida, nos termos do art. 300 do Codigo de Processo Civil, determinando ao SINTEPP,
Subsede Curralinho, que suspenda a greve deflagrada, com o retorno as atividades no prazo de 24 horas,
contadas da intimacao desta decisao, sob pena de multa de R$3.000,00 (tres mil reais) por dia de
descumprimento, ate o limite maximo de R$100.000,00 (cem mil reais).Cite-se o Sindicato Requerido para
contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis.Oportunamente deliberarei sobre a designacao da
audiencia de conciliacao, na forma como estabelecido no art. 139, inc. VI do Codigo de Processo Civil e no
art. 200,  2o do Regimento Interno deste Tribunal de Justica. A secretaria, para as providencias. Belem,
07 de novembro de 2019. Rosileide Maria da Costa CunhaDesembargadora Relatora

Numero do processo: 0809218-28.2018.8.14.0000 Participacao: IMPETRANTE Nome: THIAGO
VALDINEY BEZERRA DIAS Participacao: ADVOGADO Nome: NATHALIA RUFFEIL RODRIGUES AITA
OAB: 128 Participacao: IMPETRADO Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Participacao: IMPETRADO Nome: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO
DOPROCESSO N 0809218-28.2018.814.0000MANDADO DE SEGURANCASECAO DE DIREITO
PUBLICOIMPETRANTE: THIAGO VALDINEY DIASIMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO ? SEADIMPETRADO: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO
ESTADO DO PARA ? SUSIPELitisconsorte: ESTADO DO PARARelatora: Desembargadora EZILDA
PASTANA MUTRAN DECISAO MONOCRATICA Trata-se deMANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO
DE LIMINARimpetrado porTHIAGO VALDINEY BEZERRA DIAScontra ato supostamente abusivo e ilegal
praticado pela Secretaria de Estado de Administracao ? SEAD e pelo Secretario da Superintendencia do
Sistema Penitenciario do Estado do Para ? SUSIPE. Em suapeca mandamental, o impetrante alega que
se inscreveu para participar doConcursoPublico C-199, Edital n 001/2017 ? SEAD/SUSIPE para
admissao de vagas efetivas para o cargo de ?Agente Prisional? da Superintendencia do Sistema
Penitenciario do Estado do Para, concorrendo para 500 (quinhentas) vagas ofertadas no
certame.Argumenta, em sintese, que obteveaprovacao na primeira fase do certame (prova de
conhecimento), sendo classificado na 254a posicao nesta etapa, porem afirma ter sido desclassificado na
fase de investigacao de antecedentes pessoais, sendo considerado ?nao recomendado?, com base na
justificativa ?omissao parcial na ficha de informacoes item IX, em referencia a motivacao?, o qual reputa
como ilegal.Sustenta a concessao de liminar para fins de suspensao do ato que o desligou do certame e a
determinacao de seu imediato retorno para participar do curso de formacao profissional, alegando a
ausencia de motivacao do ato administrativo, em razao da nao disponibilizacao do espelho da
prova.Defende possuir direito liquido e certo ao reconhecimento da ilegalidade e/ou abusividade da
decisao que o considerou inapto na fase de investigacao de antecedentes, aduzindo a inexistencia de
processo penal transitado em julgado.Ao final, requer a concessao da liminarinaudita altera parspara o fim
de ordenar a suspensao dos efeitos do ato coator e, no merito, a concessao da seguranca, assegurando

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