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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 558 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000385-16.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030087-05.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00003185 - AGTE: ALEXANDRE MIGUEL ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO BMG S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CAMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR No 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARACAO DE MISERABILIDADE E RELATIVA. AGRAVANTE QUE OSTENTA RENDA BRUTA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DO PROCESSO. RENDA LIQUIDA QUE E REDUZIDA POR CONTA DIVERSOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. DIFICULDADE NA ADMINISTRACAO DA RENDA QUE NAO SE CONFUNDE COM SUA INSUFICIENCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiencia de recursos, para obter concessao do beneficio da gratuidade de Justica (art. 5o, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmacao de pobreza goza apenas de presuncao relativa de veracidade. " (Enunciado sumular no 39 do Eg. TJRJ);2.A mera dificuldade na administracao da renda, com a contracao de multiplos emprestimos consignados, nao se confunde, para fins de concessao da gratuidade de justica, com a sua insuficiencia;3.De mais a mais, o fato de a ter parte de seu salario comprometido com emprestimos nao autoriza o deferimento do beneficio, haja vista que as instituicoes financeiras nao tem qualquer privilegio no recebimento de seus creditos sobre o Tribunal de Justica;4.In casu, a renda da agravante, em torno de R$ 7.077,80 (sete mil e setenta e sete reais e oitenta centavos), so se revela insuficiente para o pagamento das custas e dos honorarios advocaticios por conta da multiplicidade de emprestimos consignados em contracheque. Precedentes;5.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 159. APELACAO 0006645-27.2015.8.19.0029 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0006645-27.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00700055 - APELANTE: RODRIGO SILVA DO AMARAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 APELADO: BANCO GMAC S A Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO POR NAO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 267, 1o DO CPC/1973. INTELIGENCIA, A CONTRARIO SENSU, DO ENUNCIADO SUMULAR No 290 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES DO COL. STJ. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes dadas, ate entao, pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. " (Enunciado administrativo no 2 do Col. STJ);2."Nao se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, e obrigatoria a intimacao pessoal do autor para o pagamento da diferenca." (Enunciado sumular no 290, TJRJ); 3.Consoante o art. 267, 1o, do CPC, a intimacao pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tao somente as situacoes abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que nao se confunde com o caso concreto, no qual o autor, devidamente intimado, deixou de recolher as custas, dando ensejo ao cancelamento da distribuicao (art. 257 do CPC);4.Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 160. APELACAO 0003525-69.2011.8.19.0011 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0003525-69.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00695264 - APELANTE: SILEIA LEOPOLDINA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO CREDICARD S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. SALDO DEVEDOR DO CARTAO DE CREDITO. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NA PRATICA DE CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS E JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. LAUDO PERICIAL ATESTA A INEXISTENCIA DE CAPITALIZACAO INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATORIOS, TAMPOUCO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PRATICADAS. INSTITUICOES FINANCEIRAS QUE NAO ESTAO SUBMETIDAS A LEI DE USURA E, CONSEQUENTEMENTE, AO LIMITE DE 12% AO ANO PARA OS JUROS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE MUTUO. LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS AO PATAMAR DE 1% AO MES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR No 382 DO COL. STJ. ABUSIVIDADE NAO DEMONSTRADA. 1. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo no 1.124.552 - RS. Instituicoes financeiras que, a partir do advento da MP no 2.170-36/01, podem capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Constitucionalidade da norma declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE no 592.377, afetado a repercussao geral.Jurisprudencia do STJ- Recurso Repetitivo no 973.827/ RS e verbete sumular no 539- validando a operacao, desde que expressamente pactuada. Circunstancias do caso concreto que, na forma do enunciado sumular no 531 daquela Corte Superior, indicam ter sido o consumidor informado sobre esse onus. Precedentes;2."A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade". (Enunciado sumular no 382 - STJ);3. In casu, laudo pericial atesta a inexistencia de capitalizacao indevida dos juros remuneratorios, tampouco de abusividade nas taxas praticadas. Instituicoes financeiras que nao estao submetidas a lei de usura e, consequentemente, ao limite de 12% ao ano para os juros estabelecidos em contratos de mutuo. Impossibilidade de limitacao dos juros remuneratorios ao patamar de 1% ao mes. Aplicacao do enunciado sumular no 382 do col. STJ. Abusividade nao demonstrada.4.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 161. APELACAO 0383358-88.2014.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0383358-88.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00225893 - APELANTE: ERNANDES DA SILVA MATIAS ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR OAB/RJ-130683 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: JULIANA COUTO DIAS FERREIRA OAB/RJ-174067 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015, PARA FINS DE ANALISE DA PERTINENCIA DO JUIZO DE RETRATACAO. SERVICO DE ESGOTO SANITARIO. CEDAE. CONDENACAO DA PARTE RE A RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA TARIFA COBRADA. PRESTACAO INCOMPLETA DO SERVICO.1. A questao discutida no recurso paradigma (REsp 1.339.313/RJ) consiste na possibilidade de cobranca de tarifa de esgoto nos casos em que a concessionaria nao presta todas as etapas do servico.2. A tese juridica utilizada como razao de decidir (ratio decidendi) no julgado paradigma, foi

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