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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre essa modalidade de contratacao a Sumula no 63 do Tribunal de Justica do Estado de Goias
dispoe que os emprestimos concedidos na modalidade Cartao de Credito Consignado sao revestidos de
abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo
desconto apenas da parcela minima devendo receber o tratamento de credito pessoal consignado, com taxa de
juros que represente a media do mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento no valor devido,
declaracao de quitacao do contrato ou a necessidade de devolucao do excedente, de forma simples ou em
dobro, podendo haver condenacao em reparacao por danos morais, conforme o caso concreto.
No contexto, verifica-se que a consumidora nao teve previo esclarecimento sobre o negocio juridico
que celebrou, pois se tivesse inteira compreensao da insolubilidade do contrato nao o firmaria. De mais, os
documentos anexados nao especificam a quantidade de parcelas nem a soma total final a pagar,
mostrando-se em total confronto com as normas do Codigo de Defesa do Consumidor. Dentre os
principios norteadores das relacoes tuteladas pelo CDC vigem o da transparencia e o da informacao,
merecedores de interpretacao por Felipe Peixoto Braga Neto1
:
O CDC, prestigiando a boa-fe, exige transparencia dos atores de
consumo, impondo as partes o dever de lealdade reciproca, a ser concretizada
antes, durante e depois da relacao processual. [...]
A informacao e fundamental no sistema de consumo. Informacao falha
e defeituosa gera responsabilidade. A omissao de informacao pode caracterizar
publicidade enganosa. E dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor, de
forma simples e acessivel, as informacoes relevantes relativas ao produto ou
servico.
O entendimento encontra supedaneo nos julgados do Superior Tribunal de Justica. Confira:
[...] 2. "O art. 6o, III, do CDC institui o dever de informacao e consagra
o principio da transparencia, que alcanca o negocio em sua essencia, porquanto
a informacao repassada ao consumidor integra o proprio conteudo do contrato.
Trata-se de dever intrinseco ao negocio e que deve estar presente nao apenas
na formacao do contrato, mas tambem durante toda a sua execucao" (REsp
1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/03/2012, DJe 17/04/2012). [...] 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.2
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLAUSULAS DUBIAS.
INTERPRETACAO MAIS FAVORAVEL AO HIPOSSUFICIENTE.
PRECEDENTES.1. Esta Corte Superior ja firmou entendimento de que, nos
contratos de adesao, as clausulas limitativas ao direito do consumidor
contratante deverao ser escritas com clareza e destaque, para que nao impecam
a sua correta interpretacao. 2. A falta de clareza e dubiedade das clausulas
impoem ao julgador uma interpretacao favoravel ao consumidor (art. 47 do CDC),
NR.PROCESSO:
0071723.63.2015.8.09.0152
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1734 de 3565

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