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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio.
Passo a decidir.
Entendo aplicaveis ao caso as disposicoes do artigo 932, incisos V, alinea b, do Codigo de Processo Civil.
A autora/apelada busca o recebimento de diferencas vencimentais decorrentes da conversao da moeda de
Cruzeiro Real para URV, fato ocorrido no ano de 1994.
O ente federativo apelante defende que o direito pleiteado pela recorrente foi acobertado pela prescricao e, no
mais, bate pela improcedencia do pedido exordial.
Em proemio, cumpre ressaltar que as insurgencias do apelante merecem prosperar pelas razoes que passo a
expor.
No caso em testilha, foi editada a Lei Estadual n 13.909, de 25 de setembro de 2001, que entrou em vigor 60
(sessenta) dias apos a sua publicacao, ou seja, em novembro de 2001, e que instituiu o Estatuto e o Plano de
Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magisterio do Estado de Goias.
Assim, no momento em que a carreira passa por uma reestruturacao remuneratoria, cessa o direito do servidor
publico a incorporacao do indice obtido ao seu vencimento.
Conforme a Sumula 85 do Superior Tribunal de Justica1
, a apelada teria o direito de cobranca de supostas
perdas remuneratorias decorrentes de erro na conversao do seu salario em URV, caso nao tivesse havido a
reestruturacao da carreira. Dessa forma, eventual erro que daria ensejo ao direito de cobranca de supostas
perdas remuneratorias em decorrencia do trato sucessivo so poderia ter sido reconhecido ate a publicacao da
Lei Estadual no 13.909/2001, pois a aludida legislacao encerrou as perdas remuneratorias com a reestruturacao
da carreira e deu inicio ao prazo prescricional para cobranca de supostas perdas anteriores a elas.
Nesse cenario, apura-se que a referida lei reformulou as tabelas de vencimentos dos professores, do que ressai
da analise da Lei Estadual no 13.909/2001 e da Lei Estadual no 12.361, de 25 de maio de 1994, que dispunha
sobre o estatuto do pessoal do magisterio publico estadual.
NR.PROCESSO:
0374759.94.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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