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Diário GO - Tribunal de Justiça

Inconformado, o recorrente Osmar Terencio da Silva Junior opos embargos
de declaracao (mov. 47), os quais foram rejeitados (mov. 57).
Nas razoes recursais, os recorrentes pugnam pela concessao dos beneficios
da assistencia judiciaria gratuita, bem como o efeito suspensivo ao recurso, nos termos
do art. 1.029,  5o, do Codigo de Processo Civil.
Aduzem que a eventual execucao provisoria da decisao recorrida podera
causar-lhes lesao grave ou de dificil reparacao.
Ressaltam que a verossimilhanca do direito invocado funda-se na
confirmacao do entendimento jurisprudencial a respeito da tese divergente arguida, e,
o periculum in mora reside no fato de que os valores serao de dificil ou impossivel
recuperacao.
Pugnam, ao final, pela concessao do efeito suspensivo ao presente recurso.
No despacho inserido na mov. 74, tendo em vista o disposto no artigo 99,
caput e  2o, do Codigo de Processo Civil, foi determinado aos recorrentes a
comprovacao da insuficiencia de recursos para o pagamento das custas processuais,
por ser pressuposto para a concessao do beneficio, nos termos do artigo 98, caput, do
mesmo diploma legal. Na sequencia, considerando a certidao contida na mov. 80, os
recorrentes foram intimados para complementacao das custas recursais (movs. 85 e
86).
O recurso foi preparado em dobro (mov. 89).
Relatados. Decido.
A concessao de efeito suspensivo a recursos constitucionais e medida
excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a existencia dos
requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional.
NR.PROCESSO:
0140660.50.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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