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Diário RO - Justiça

634DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7003043-95.2018.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 21/09/2018 16:40:44
CLASSE: FAMILIA- EXECUCAO DE ALIMENTOS (1112) 
EXEQUENTE: VANESSA FERNANDES DE OLIVEIRA, 
WALQUIRIA FERNANDES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ 
- RO0002982
Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ 
- RO0002982
EXECUTADO: JOSE APARECIDO FERNANDES VIEIRA 
Advogado do(a) EXECUTADO: DAIANE DIAS - RO0002156
SENTENCA 
HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus juridicos e legais 
efeitos, na forma do artigo 487, III, b), do Novo Codigo de Processo 
Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, consoante disposto no artigo 
316, do mesmo Diploma Legal.
Libere-se eventual constricao.
Sem custas finais, com fulcro no artigo 8o, III, do Regimento de 
Custas - Lei Estadual no. 3.896/2016.
P.R.I.
Oportunamente, arquivem-se os autos. 
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019 
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
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Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
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Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7002667-12.2018.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 18/08/2018 10:45:51
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES QUEIROZ DE MACEDO 
Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FILLA - RO0001585
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc.
1) Considerando a necessidade de producao de prova testemunhal, 
designo audiencia de instrucao para o dia 28/02/2019 as 09:00 
horas.
1.1) Caso o rol de testemunhas ainda nao tenha sido apresentado, 
as partes deverao apresenta-lo no prazo comum de 05 (cinco) dias, 
que fixo em conformidade com o artigo 357, 4o, do Codigo de 
Processo Civil.
2) DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTACAO DO ROL, 
cancele-se a audiencia e voltem os autos conclusos para 
SENTENCA.
O advogado devera informar ou intimar a testemunha por ele 
arrolada do dia, da hora e do local da solenidade designada, 
dispensando-se a intimacao do juizo (art. 455 do CPC).
Esta intimacao devera ser realizada por carta com aviso de 
recebimento, devendo o causidico juntar aos autos, com 
antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia, 
copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de 
recebimento (art. 455, 1o do CPC).
Cumpre ressaltar que, a inercia na realizacao da intimacao a que 
se refere o 1o do artigo supracitado, importa em desistencia da 
inquiricao da testemunha.
Fica dispensada a comprovacao, desde que a parte se comprometa 
a levar a testemunha a audiencia, independentemente da intimacao 
e, caso a testemunha nao compareca, presumir-se-a a desistencia 
de sua oitiva (art. 455,  2o do mesmo Diploma Legal).
A intimacao pela via judicial ocorrera tao somente nas hipoteses do 
 4o do art. 455 do CPC.
DETERMINEI A PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA 
ELETRONICO PARA FINS DO ART. 205,  3o, DO CPC.
Jaru/RO, 9 de janeiro de 2019.
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
FORUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL
2a VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU/RO
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/
RO
Fone: 69-3521-3237 e-mail: [email protected] 
PROCESSO No: 7000032-24.2019.8.22.0003 
PROTOCOLADO EM: 09/01/2019 15:32:11
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: VINICIUS FURTADO CORDEIRO 
Advogados do(a) AUTOR: NILTON LEITE JUNIOR - RO8651, 
ATALICIO TEOFILO LEITE - RO0007727
REU: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E 
CARGAS EIRELI 
Advogado do(a) REU: 
Vistos, etc.
INTIME-SE a parte autora para apresentar o comprovante de 
pagamento das custas processuais ou, na hipotese de insistir quanto 
a hipossuficiencia, juntar outros documentos que a demonstrem, a 
fim de que este Juizo possa melhor aferir tal alegacao.
Cumpre ressaltar que ha duvidas quanto a hipossuficiencia 
economica alegada e, portanto, como e dever do magistrado velar 
pela veracidade das informacoes constantes nos autos, a parte 
autora devera atestar a pobreza arguida.
Em tempo, a concessao dos beneficios da justica gratuita, outrora 
regulamentada no art. 4o da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo 
no Capitulo II, Secao IV do CPC, especificamente em seu art. 98, 
o qual prescreve que: A pessoa natural ou juridica, brasileira ou 
estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagaras custas, as 
despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a 
gratuidade da justica, na forma da lei.
Ocorre que o art. 99,  3 do mesmo Codice estabelece que a 
alegacao de insuficiencia presume-se como verdadeira, entretanto, 
tal presuncao nao e absoluta, ja que segundo a jurisprudencia do 
Superior Tribunal de Justica, esta declaracao, com o intuito de obter 
os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, goza de presuncao 
relativa, admitindo prova em contrario.
Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 
2a Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 
712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR 
CONVOCADO DO TJ/SP), 6a Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 
07/12/2009; entre outros.
Entretanto, o  2o do art. 99 do mesmo Diploma Legal assevera 
que o juiz somente podera indeferir o pedido se houver nos autos 
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para 
a concessao de gratuidade, sendo que tal comando tambem 
e acolhido pelo Superior Tribunal de Justica, ao declarar que o 
pedido de assistencia judiciaria gratuita pode ser indeferido quando 
o magistrado tiver fundadas razoes para crer que o requerente nao 
se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 
881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ 
FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO), QUARTA TURMA, 
julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).
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