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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 5358108.83.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : GRAZIELA BORGES FERREIRA
RECORRIDA : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 62) interposto por Graziela Borges
Ferreira contra o acordao unanime da Terceira Turma Julgadora da Quarta Camara
Civel (Evento n. 58), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2o Grau, Dr.
Fernando de Castro Mesquita, proferido nos autos da Apelacao Civel n.
5358108.83.2017.8.09.0051, da Comarca de Goiania, para o Superior Tribunal de
Justica.
Entretanto, o recurso apresenta-se extemporaneo, uma vez que a recorrente
nao comprovou a existencia de feriado local no ato de sua interposicao, a fim de
interromper a contagem do prazo (termo ad quem), conforme determina o artigo 1.003,
 6o, do Codigo de Processo Civil, considerando que a publicacao do acordao
recorrido se deu em 13.06.2019 (quinta-feira), de acordo com a certidao constante do
Evento n. 61, tendo o prazo recursal comecado a fluir em 14.06.2019, exaurindo-se no
dia 04.07.2019 (quinta-feira). Todavia, a peticao recursal foi inserida no processo
digital em 05.07.2019 (Evento n. 62).
Nesse sentido a jurisprudencia da Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
FERIADO LOCAL NAO COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO
IDONEO NO ATO DA INTERPOSICAO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Ministerio Publico de Goias
tomou ciencia do acordao recorrido em 14/03/2018 (quarta-feira). O prazo
recursal iniciou-se em 15/03/2018 (quinta-feira) e findou-se em 29/03/2018
NR.PROCESSO:
5358108.83.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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