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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do agravo de
instrumento interposto.
Conforme relatado, a insurgencia recursal diz respeito a decisao pela qual a ilustre
magistrada de 1o grau, indeferiu o pedido de concessao de tutela de urgencia formulado pelo
recorrente naqueles autos, visando a determinacao a instituicao requerida para que proceda a
sua matricula no curso de Administracao, no qual foi aprovado, independente de apresentacao de
certificado de conclusao do ensino medio.
Com efeito, em que pesem as condicoes estabelecidas pelo artigo 44, inciso II da Lei n
9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), dispondo que as vagas referentes a
graduacao em ensino superior serao acessiveis aqueles que tiverem concluido o ensino medio,
esta Corte tem flexibilizado seu entendimento em relacao aos alunos que comprovem cursar o 3o
(terceiro) ano.
Isto porque esta prestes a concluir esta etapa e podem frequentar, por um curto periodo
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5423730.97.2019.8.09.0000
AGRAVANTE ADERBAL RAMOS CAIADO FILHO
AGRAVADA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5423730.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1894 de 3565

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