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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
vigilancia, tombamento, desapropriacao e outras formas de
acautelamento e preservacao.
Paragrafo unico. O Municipio disciplinara, por lei, observados as
regras e os principios constitucionais e de legislacao federal, a forma e
os efeitos dos instrumentos de acautelamento e preservacao do
patrimonio historico e cultural.
Art. 123. O Poder Publico elaborara e implementara, com a
participacao e cooperacao da sociedade civil:
 plano de instalacao de bibliotecas publicas nas regioes e nos bairros
da cidade;
 plano de divulgacao permanente da historia do Municipio;
 oficinas e cursos de redacao, artes plasticas, artesanato, danca e
fotografia, alem de outras formas de expressao cultural e artistica.
Paragrafo unico. Todas as areas publicas sao abertas as
manifestacoes culturais.
CAPITULO VI
DO MEIOAMBIENTE
Art. 124. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de
defende-lo e preserva-lo para as geracoes presentes e futuras.
Paragrafo unico. O Municipio promovera a preservacao,
conservacao, defesa, recuperacao e melhoria do meio ambiente em
cooperacao com o Estado, a Uniao, a sociedade e as entidades
representativas do setor.
Art. 125. Cabe ao Poder Publico:
 elaborar e implantar, mediante lei, um plano municipal de meio
ambiente e recursos naturais, que objetivara o conhecimento das
condicoes dos meios fisico e biologico, de diagnostico de sua
utilizacao e definicao de diretrizes para o seu melhor aproveitamento
no processo de desenvolvimento economico e social do Municipio;
 definir e implantar areas, no espaco territorial do Municipio, a serem
especialmente protegidas, sendo a alteracao e supressao, inclusive,
permitidas somente por meio de lei, ficando vedada qualquer
utilizacao que comprometa a integridade dos atributos e justifiquem
sua protecao;
 garantir o amplo acesso dos interessados as informacoes sobre as
fontes e causas da poluicao e da degradacao ambiental;
 promover medidas judiciais e administrativas de responsabilizacao
dos causadores de poluicao ou de degradacao ambiental;
 implementar politicas de conscientizacao e educacao ambiental no
ambito do ensino publico municipal e junto a sociedade.
Paragrafo unico. E vedada a concessao de qualquer tipo de incentivo,
isencao ou anistia a quem tenha infringido normas e padroes de
protecao ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) meses seguintes a
data da constatacao de cada infringencia.
Art. 126. O Poder Publico adotara politica publica visando a protecao
de mananciais de agua e das areas ribeirinhas, observadas as politicas,
leis e diretrizes federais e estaduais.
CAPITULO VII
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 127. E dever do Municipio apoiar e incentivar, com base nos
fundamentos da educacao fisica, o esporte, a recreacao, o lazer, a
expressao corporal, como formas de educacao e promocao social e
como pratica sociocultural e de preservacao da saude fisica e mental
do cidadao.
Art. 128. O Municipio promovera, estimulara, orientara e apoiara a
pratica desportiva e a educacao fisica inclusive por meio de:
 destinacao de recursos publicos;
 protecao as manifestacoes esportivas e preservacao das areas a elas
destinadas;
 tratamento diferenciado entre o desporto profissional e nao
profissional.
1o Para os fins do artigo cabe ao Municipio, nos termos da lei:

 exigir, nos projetos urbanisticos e nas unidades escolares publicas,
bem como na aprovacao de conjuntos habitacionais, reserva de area
destinada a praca ou campo de esporte e lazer comunitario;
 utilizar-se de terreno proprio, cedido ou desapropriado, para
desenvolvimento de programa de construcao de centro esportivo,
praca de esporte, ginasio, areas de lazer e campos desportivos;
 adequar os locais ja existentes e previsao de medidas necessarias
quando da construcao de novos espacos, tendo em vista a pratica dos
esportes, da recreacao e do lazer por parte das pessoas com
deficiencia, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais
cidadaos.
2o O Municipio garantira ao portador de deficiencia atendimento
especial no que se refere a educacao fisica e a pratica de atividade
desportiva, sobretudo no ambito escolar.
CAPITULO VIII
DA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE, DO
IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIENCIA
Art.129. O Municipio, na formulacao e aplicacao de suas politicas
sociais, visara, nos limites de sua competencia, e em colaboracao com
a Uniao e o Estado, dar a familia condicoes para realizacao de suas
funcoes sociais.
Paragrafo unico. Fundado nos principios da dignidade da pessoa
humana e da paternidade e maternidade responsaveis, o planejamento
familiar e livre decisao do casal, competindo ao Municipio, por meio
de recursos educacionais e cientificos, colaborar com a Uniao e o
Estado para assegurar o exercicio desse direito, vedada qualquer
forma coercitiva por parte das instituicoes publicas.
Art. 130. E dever da familia, da sociedade e do Poder Publico
assegurar por meio de politicas sociais as criancas e aos adolescentes,
com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a
educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao
respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria,
colocando- os a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao,
exploracao, violencia, crueldade e opressao.
Paragrafo unico. As acoes do Municipio de protecao a infancia e a
adolescencia serao organizadas na forma da lei, com base nas
seguintes diretrizes:
 desconcentracao do atendimento;
 priorizacao dos vinculos familiares e comunitarios, como medida
preferencial, para a integracao social de criancas e adolescentes;
 participacao da sociedade civil na formulacao de politicas e
programas, assim como na implantacao, acompanhamento, controle e
fiscalizacao de sua execucao.
Art. 131. A familia, a sociedade e o Municipio tem o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes
o direito a vida como expressao da dignidade humana.
Paragrafo unico. O amparo ao idoso sera, quando possivel, exercido
no proprio lar.
Art. 132. O Municipio buscara garantir a pessoa deficiente sua
insercao na vida social e economica, atraves de programas que visem
o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:
 a participacao na formulacao da politica para o setor;
 o direito a informacao, comunicacao, transporte e seguranca, por
meio, dentre outros, da imprensa braille, da linguagem gestual, da
sonorizacao de semaforo e da adequacao dos meios de transporte e
dos predios publicos;
 sistema especial de transporte para a frequencia as escolas e clinicas
especializadas, quando impossibilitadas de usar o sistema de
transporte comum.
Paragrafo unico. O Poder Publico estimulara o investimento de
pessoas fisicas, na adaptacao e aquisicao de equipamentos necessarios
ao exercicio profissional dos trabalhadores portadores de deficiencia,
conforme dispuser a lei.
Art.133. O Municipio devera garantir aos idosos e pessoas com
deficiencia o acesso a logradouros e a edificios publicos e particulares
de frequencia aberta ao publico, com a eliminacao de barreiras
arquitetonicas, garantindo-lhes a livre circulacao, bem como a adocao

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