Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANCA No 5515587.30.2019.8.09.0000
4a CAMARA CIVEL
IMPETRANTE: PERLEN PACKAGING ANAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
IMPETRADA: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
RELATOR: Dr. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
DECISAO PRELIMINAR
Cuida-se de mandado de seguranca, com pedido liminar, impetrado por
PERLEN PACKAGING ANAPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra ato
atribuido a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
A impetrante relata que na data de 15/10/2012 requereu junto a impetrada
licenca ambiental de instalacao, cujo protocolo e o de no 15390/2012, pretendendo
obter autorizacao para instalacao do seu empreendimento.
Assevera que apos o tramite legal e atendimento das exigencias, por estar
concluindo as obras para iniciar sua atividade economica, protocolou pedido de licenca
de funcionamento (protocolo no 4241/2018).
Afirma que, por constar de seu contrato social originario que o objeto social da
empresa era a industria e comercio por atacado, importacao e exportacao de insumos
farmaceuticos, servicos de envasamento, fracionamento e empacotamente para
terceiros sob contrato, por processo automatizado ou manual de produtos
farmaceuticos, foi exigido pela impetrada que a empresa impetrante instalasse sistema
de tratamento de efluente industrial e comprovacao do cumprimento das exigencias do
art. 20 do Regulamento dos Servicos de Agua e Esgotos da CODEGO para liberacao
da licenca de instalacao.
Afianca que, com a finalidade de cumprir a exigencia, apresentou declaracao
de conformidade emitida pela CODEGO, anexando-a ao processo administrativo as fls.
NR.PROCESSO:
5515587.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10403565071298914, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2298 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.