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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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carater meramente exemplificativo e nao limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma
ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruido interpretativo a condicionar os efeitos da "nao
localizacao" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justica. Assim, muito embora o julgado ja tenha
sido suficientemente claro a respeito do tema, convem alterar o item "3" da ementa para afastar esse
perigo interpretativo se retirando dali a expressao "pelo oficial de justica", restando assim a escrita: "3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um)
ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz
suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No
primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a
Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito
por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da
LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano.
Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito
mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica
tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao
do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.De elucidar que a "nao localizacao do
devedor" e a "nao localizacao dos bens" poderao ser constatadas por quaisquer dos meios validos
admitidos pela lei processual (v.g. art. 8o, da LEF). A Lei de Execucoes Fiscais nao faz qualquer
discriminacao a respeito do meio pelo qual as hipoteses de "nao localizacao" sao constatadas, nem o
repetitivo julgado. 3.Ausentes as demais obscuridades, omissoes e contradicoes apontadas. 4.Embargos
de declaracao parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Aplicando
as teses definidas pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrencia da
prescricao intercorrente, visto que: a) iniciou-se o prazo da prescricao no dia 27/06/2013, ocasiao em que
a Fazenda Publica tomou ciencia acerca da ausencia bens penhoraveis do devedor, destacando-se, pela
pertinencia, a Sumula no 314 do STJ (Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente); b) decorrido
o prazo de 1 ano, no caso, em 27/06/2014, o prazo prescricional passou a fluir de forma automatica,
conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo ou nao peticao da Fazenda
Publica e pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se
automaticamente o prazo prescricional aplicavel, de acordo com a natureza do credito exequendo, durante
o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da
Lei n. 6.830/80); c) consequentemente, em 27/06/2019, nao existindo, ate a referida data, a penhora
efetiva de bens ou citacao valida do executado, restou concretizada a prescricao intercorrente, segundo o
definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao, ainda que
por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero
peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros
bens ...). Portanto, no caso sob exame, em 30/06/2017, o prazo prescricional de 5 anos do artigo 174 do
CTN transcorreu integralmente. Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp no 1.340.553
(Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), resta configurada, no presente caso, a prescricao intercorrente,
devendo a execucao fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com
fulcro nos artigos 174 e 156, V, do CTN, art. 487, II, do CPC, e com base nas teses firmadas pelo STJ no
julgamento do REsp no 1.340.553, reconheco a prescricao intercorrente e extingo a presente execucao
com resolucao do merito. Ausente hipotese de remessa necessaria, nos termos do artigo 496,  4o, inciso
II, do CPC. Intime-se a Fazenda Publica por remessa dos autos. Apos o transito em julgado para a
exequente, certifique-se e arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de novembro de 2019. Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00000147720038140059 PROCESSO ANTIGO:
200310001025 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA
Acao: Execucao Fiscal em: 03/11/2019 AUTOR:ESTADO DO PARA REU:K. J. L. FERREIRA. SENTENCA
Vistos, 1. RELATORIO Trata de EXECUCAO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA em face de K.J.L. PEREIRA e distribuida no dia 10/03/2003. Ate a presente data, apesar da regular
citacao do (a) executado (a), nao houve a efetiva constricao patrimonial do devedor por inercia do
exequente. E sucinto relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO No presente caso, impoem-se o
reconhecimento da prescricao intercorrente. O Superior Tribunal de Justica (STJ) no REsp n.
1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistematica do artigo 1.036
do novo CPC, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A


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