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Diário RO - Justiça

477DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO:
Vistos em saneador.1. A primeira requerida NOVA LOCACOES 
opos Embargos Monitorios (fls. 87-92) e, preliminarmente, arguiu 
sua ilegitimidade passiva, pelo fato de nao ter firmado negocio 
com o requerente, sendo certo que foi a empregada da segunda 
requerida (OCTA SERVICOS) que causou o imbroglio, mesmo sem 
ter poder para tanto.Ocorre que a preliminar nao merece prosperar. 
Eis que o contrato verbal arguido pela parte autora, em face dos 
varios documentos ligados a primeira requerida, especialmente 
notas fiscais de prestacao de servico, a tornam legitima para 
responder aos termos da acao, sendo que eventual divida e sua 
responsabilidade serao objeto de MERITO, o qual sera analisado 
posteriormente. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade 
passiva por ser infundada. 2. Presentes as condicoes da acao 
e os pressupostos processuais. Nao ha irregularidades a sanar, 
tampouco, nulidades a declarar. Declaro saneado o feito.3. Delimito 
como questao de fato objeto da atividade probatoria e as de direito 
relevantes: o vinculo juridico entre as partes e a responsabilidade 
pela divida existente.4. A distribuicao do onus da prova obedecera 
ao disposto no art. 373, caput, do CPC.5. Defiro a parte autora e a 
primeira requerida (fl. 107-109) a producao de prova testemunhal.6. 
Designo audiencia de instrucao para o dia 14.05.2019, as 11:15 
horas, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na 
sala de audiencias da 1a Vara Civel da Comarca de Ariquemes, 
localizada no Forum Dr. Aluizio Sayol de Sa Peixoto  Av. Tancredo 
Neves, n. 2606, Setor Institucional.7. Ficam as partes intimadas de 
que deverao providenciar a intimacao de suas testemunhas, nos 
termos do art. 455, caput e  1o, do CPC, mediante comprovacao 
nos autos.8. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus patronos 
a comparecerem ao ato designado acompanhadas destes.9. Ficam 
as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso 
queiram, manifestem-se acerca da presente DECISAO saneadora, 
em 05 dias, nos termos do art. 357,  1o, do CPC, sob pena de se 
tornar estavel. Ariquemes-RO, quarta-feira, 2 de janeiro de 2019.
Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiza de Direito
Proc.: 0015833-78.2014.8.22.0002
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Municipio de Ariquemes
Advogado:Michel Eugenio Madella (OAB/RO 3390)
Requerido:Alessandro dos Santos, Natanael Lopes Bezerra, 
Marcos Xavier Ribeiro, Antonio Martins de Souza, Lucilene Galvo, 
Adenir Alves de Carvalho, Gilson de Tal, Ketlen Martins da Costa, 
Francivaldo de Araujo Severino
Advogado:Ademar Silveira de Oliveira. (OAB/RO 503A), Edelson 
Inocencio Junior. (OAB/RO 890)
DESPACHO:
Vistos.Chamo o feito a ordem para regularizar o polo passivo da 
presente demanda. Eis que a acao demolitoria se insere entre 
aquelas fundadas em direito real imobiliario, razao pela qual 
necessita da citacao dos conjuges das partes:PROCESSUAL 
CIVIL. ACAO DEMOLITORIA. NATUREZA REAL. CONJUGE. 
LITISCONSORCIO NECESSARIO. AUSENCIA DE CITACAO. 
NULIDADE. 1. Cinge-se a controversia a definir qual a natureza 
da Acao Demolitoria e, em consequencia, se a hipotese exige a 
formacao de litisconsorcio necessario passivo entre os conjuges. 
2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de acao pessoal, 
a citacao do conjuge torna-se dispensavel, posto que a acao 
demolitoria nao afeta diretamente o direito de propriedade das 
partes (fl. 130). 3. A Acao Demolitoria visa a demolicao de: a) 
predio em ruina (art. 1.280 do CC); b) construcao prejudicial a 
imovel vizinho, as suas servidoes ou aos fins a que e destinado 
(art. 934, I, do CPC); c) obra executada por um dos condominos 
que importe prejuizo ou alteracao de coisa comum por (art. 934, II, 
do CPC); d) construcao em contravencao da lei, do regulamento ou 
de postura estabelecidos pelo Municipio. 4. No sistema do Codigo 
Civil, a construcao e tratada como uma das formas de aquisicao da 
propriedade imovel (arts. 1.253 a 1.259). Por outro lado, o direito 
de exigir a demolicao de predio vizinho encontra-se previsto no 
capitulo que trata dos direitos de vizinhanca e esta associado ao 
uso anormal da propriedade (Secao I do Capitulo V do Titulo III do 
Livro dos Direitos das Coisas). 5. A Acao Demolitoria tem a mesma 
natureza da Acao de Nunciacao de Obra Nova e se distingue desta 
em razao do estado em que se encontra a obra (REsp 311.507/AL, 
Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 5/11/2001, 
p. 118). 6. Assentada a premissa de que a Acao Demolitoria e a 
Acao de Nunciacao de Obra Nova se equivalem, o art. 95 do CPC 
corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O DISPOSITIVO 
prescreve que, nas acoes fundadas em direito real sobre imoveis, 
o foro competente e o da situacao da coisa, com a ressalva de 
que as referidas acoes podem ser propostas no foro do domicilio 
ou de eleicao, desde que o litigio nao recaia sobre propriedade, 
vizinhanca, servidao, posse, divisao e demarcacao de terras 
e nunciacao de obra nova. 7. Para o CPC, portanto, a Acao de 
Nunciacao de Obra Nova se insere entre aquelas fundadas em 
direito real imobiliario. A mesma CONCLUSAO deve alcancar a 
Acao Demolitoria. 8. Em precedente de relatoria do saudoso Ministro 
Salvio de Figueiredo Teixeira, o STJ assentou entendimento pela 
nulidade de processo em que pleiteada a demolicao de bem, por 
ausencia de citacao de condomino litisconsorte necessario (REsp 
147.769/SP, Rel. Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta 
Turma, DJ 14/2/2000, p. 34). 9. Recurso Especial provido. (REsp 
1374593/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2a Turma, julgado 
em 05/03/2015, DJe 01/07/2015)Assim, considerando que os 
requeridos Marcos Xavier Ribeiro (fls. 134 e 153), Antonio Martins 
de Souza (fls. 120), Lucilene Galvo (fls. 113 e 153), Ketlen Martins 
da Costa (fls. 154) e Francivaldo de Araujo Severino (fls. 154 e 159) 
sao casados/conviventes, intime-se a parte autora para que, no 
prazo de 15 dias, promova a emenda da peticao inicial, colocando 
no polo passivo os respectivos conjuges/conviventes, no afa de 
proceder-se a pertinente citacao, sob pena de extincao (art. 321, 
paragrafo unico, art. 485,  3o, do CPC).Publique-se. AriquemesRO, quinta-feira, 3 de janeiro de 2019.Deisy Cristhian Lorena de 
Oliveira Ferraz Juiza de Direito
Proc.: 0010680-30.2015.8.22.0002
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:P. P. A. N.
Advogado:Defensoria Publica ( )
Requerido:L. S. S. da R. R. S. S. da R. A. P. N.
Advogado:Advogado Nao Informado ( )
SENTENCA:
Vistos e examinados.Trata-se de acao de investigacao de 
paternidade post mortem com anulacao de registro civil ajuizada 
por PAMELA PAULA AMARAL NUNES em face de LEONARDO 
SANTIAGO SIDON DA ROCHA, RAYDEMAN SANTIAGO SIDON 
DA ROCHA e ANGELO PAULO NUNES.Alegou a autora que e 
lha de CARLOS DAGOBERTO SIDON DA ROCHA, falecido em 
04.06.2015, fruto de um relacionamento amoroso que existiu 
entre este e a sua genitora, porem, quando ainda em vida nao 
registrou a requerente como sua  lha. Destacou que nao sabe 
o porque de Angelo ter assumido a paternidade, posto que 
desconhece seu envolvimento amoroso com sua mae e tambem 
nao possui laco afetivo com o mesmo. Asseverou que, apos a 
morte de sua genitora em 05.03.1990, foi morar com seu pai 
biologico, estabelecendo lacos afetivos com o mesmo, todavia, por 
causa da madrasta, passou a morar com os familiares maternos. 
Disse que o genitor biologico chegou a manifestar vontade de 
reconhecer a paternidade, contudo, logo em seguida adoeceu 
e veio a falecer. Assim sendo, ajuizou a presente acao em face 
dos requeridos, requerendo a anulacao do assento de nascimento 
e a declaracao da paternidade de Carlos Dagoberto Sidon da 
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