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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PARA4a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 0807970-94.2018.8.14.0301REQUERENTE: ITAU
UNIBANCO S.A.REQUERIDO: JADIEL GAMA DA SILVASENTENCA RELATORIOO requerente ingressou
com a presente acao em face do requerido. O requerentemanifestou-se empeticao de ID.
8402699requerendo a desistencia da acao. FUNDAMENTACAOUma vez requerida a desistencia e caso
de encerramento do processo. O inciso VIII, do art. 485, do Codigo de Processo Civil/2015 preve a
possibilidade de extincao do processo sem resolucao de merito no caso da desistencia do autor, porem, a
condiciona ao consentimento do reu caso ja tenha sido oferecida contestacao. Considerando que no
presente feito a parte requerida nao apresentou contestacao, nao existe obice a homologacao da
desistencia. DISPOSITIVODiante do exposto, HOMOLOGO a desistencia para os fins do art. 200,
paragrafo unico, do CPC/2015 e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao de
merito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil/2015. Custas pelo requerente
nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015.Nos termos do artigo 46,caput, da Lei estadual n. 8.328, de
29/12/2015, fica advertida a parte responsavel de que, na hipotese de, havendo custas, nao efetuar o
pagamento delas no prazo legal, o respectivo credito, alem de encaminhado para inscricao em Divida
Ativa, sofrera atualizacao monetaria e incidencia de outros encargos legais.Nao havendo apresentacao de
defesa pelo requerido, deixo de fixar honorarios advocaticios.No que concerne a eventual pedido de
retirada de restricao de circulacao de veiculo, ressalto que a partir da vigencia da Lei Estadual no
8.328/2015, com base no art. 3o, XVIII e 8o, e art. 12, as consultas, solicitacoes e restricoes eletronicas
que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estao sujeitas ao recolhimento previo
de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, o requerente
devera comprovar o recolhimento das custas referentes ao (s) ato (s), certificando-se a secretaria o que for
devido.Certificado o transito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsavel para o
recolhimento, sob pena de inscricao na divida ativa. Inerte, inscreva-se.Fica autorizada a devolucao de
documentos por quem os juntou, devendo o cartorio certificar o ato de devolucao.Apos, cumpridas as
cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuicao.P.R.I.C. Belem/PA, 23/09/2019.
Roberto Andres ItzcovichJuiz deDireito Titular da 4a Vara Civel e Empresarial da Capital301


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