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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  13
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
II - na propaganda doutrinaria e politica.
III - no alistamento e campanhas eleitorais.
IV - na criacao e manutencao de instituto ou fundacao de pesquisa e de doutrinacao e educacao politica, sendo esta aplicacao de, no 
minimo, vinte por cento do total recebido.
V - na criacao e manutencao de programas de promocao e difusao da participacao politica das mulheres conforme percentual que sera 
fixado pelo orgao nacional de direcao partidaria, observado o minimo de 5% (cinco por cento) do total.  (Incluido pela Lei no 12.034, de 
2009).
A lei dos Partidos Politicos impoe ainda a Justica Eleitoral exercer a fiscalizacao sobre a escrituracao contabil e a prestacao de contas do 
partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentacao financeira, os 
dispendios e recursos aplicados nas campanhas eleitorais, assim como caracterizar a responsabilidade dos dirigentes do partido e comites, 
inclusive do tesoureiro, que poderao responder, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades (art. 34, II).
Dito isso, a analise dos autos evidencia que a rejeicao das contas do PTB nao decorreu da identificacao de irregularidades na aplicacao 
desses recurso. Nao ha elementos nos autos que indiquem que as despesas nao foram realizadas no exclusivo interesse do partido, de tal 
modo que se mostra impossivel dar forca, por mera presuncao, a tese de que os recursos nao teriam sido aplicados nas finalidades 
preconizadas na Lei 9.096/1995.
Nesse contexto, muito embora seja possivel responsabilizar os dirigentes, por expressa previsao legal, essa hipotese deve limitar-se aos 
casos em que fiquem comprovados os atos de malversacao dos recursos publicos, em que haja a demonstracao da atuacao dolosa dos 
dirigentes, pratica de fraude, confusao patrimonial ou desvio de finalidade.
E dizer, a exemplo da responsabilizacao dos socios em relacao a dividas de natureza civil das pessoas juridicas, tal hipotese so se configura 
em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusao patrimonial (CC, art. 50). Contudo, 
tais circunstancias nao foram demonstradas no presente caso, e, como consectario logico, nao ha, ao meu sentir, de se falar em 
redirecionamento da execucao e responsabilizacao dos ex dirigentes.
Assim, diante da jurisprudencia ja sumulada da Corte Superior Eleitoral, que e no sentido da imprescindibilidade do preenchimento dos 
requisitos do art. 50 do Codigo Civil para que haja o redirecionamento da execucao fiscal de multa em face dos socios, em relacao a dividas 
de natureza civil das pessoas juridicas, sempre apurado em incidente de desconsideracao da personalidade juridica, em que se comprove a 
ocorrencia de abuso da personalidade juridica, caracterizado pela identificacao de atos de malversacao dos recursos publicos decorrentes 
da atuacao dolosa dos dirigentes, pratica de fraude, confusao patrimonial ou desvio de finalidade, nao se mostra possivel a 
responsabilizacao dos ex-dirigentes partidarios.
Portanto, a pretensao de responsabilizacao exclusiva dos ex-dirigentes partidarios nao deve prosperar, seja porque nao lhes permitiram 
integrar o processo de prestacao de contas, seja porque, nos presentes autos, nao ficou comprovada a aplicacao irregular dos recursos 
publicos, nem a atuacao dolosa dos dirigentes malversando os recursos publicos.
Desse modo, determino a intimacao do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Orgao de Direcao Estadual em Alagoas, para efetuar o 
pagamento do debito liquidado de R$ 69.366,71 (sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), 
posicionado para FEV/2019, devidamente atualizado para a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante Guia de 
Recolhimento da Uniao  GRU, fazendo a devida comprovacao nos autos, nos termos do art. 60 e seguintes da Resolucao TSE no 
23.546/2017 e art. 523,  1o, do CPC.
Advirto que o prazo acima tera inicio com a publicacao deste despacho no Diario Eletronico da Justica Eleitoral, uma vez que conta com 
advogado constituido nos autos.
Publique-se. Intime-se. Diligencias necessarias.
Maceio-AL, 13 de marco de 2019.
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES
Relator
DIRECAO GERAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
SECRETARIA JUDICIARIA
Atos da Secretaria
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