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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as
providencias devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes,
arquivem-se, conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de
ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes,
devera efetuar as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento
ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o
disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em
audiencia e intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu,
Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.
JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais
de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa,
prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que
tenha havido a previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de
comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos
sentenca homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo
constar da proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00024769020148140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 07/11/2019 DENUNCIADO:ANESIA FERREIRA SANTOS
VITIMA:A. C. . Autos no.: 0002476-90.2014.8.14.0701 Autora do Fato: ANESIA FERREIRA SANTOS
Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. SENTENCA Dispensado o
relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. Trata-se de pedido formulado pelo Ministerio
Publico de extincao da punibilidade da autora do fato em face de ter decorrido o prazo da suspensao
condicional do processo sem que o referido beneficio tenha sido revogado, conforme fundamentos de fls.
46/47. Passo a decidir: Considerando que a autora do fato cumpriu as obrigacoes assumidas as fls. 21 e
28, conforme documentos de fls. 35, 43/45, bem como considerando a manifestacao do Ministerio Publico
de fls. 46/47, com base no artigo 89,  5o da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da
autora do fato, ja qualificada nos autos. P.R.I. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias
anotacoes e comunicacoes, arquivem-se. Sem custas. Belem (PA), 07 de novembro de 2019. ELLEN
CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juiza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
PROCESSO:
00025215520188140701
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:ADRIANO MACIEL DA SILVA VITIMA:A. C. .
Autos no 0002521-55.2018.8.14.0701 Autor do fato: ADRIANO MACIEL DA SILVA (RG no 5140719
PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove, as 09:10 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala
de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario
designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato,
desacompanhado de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao o autor do fato informou que nao possui
condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da
Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando
que o autor do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as
despesas dos servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor
Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95,
todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado
em 09/09/2016, Oficio no 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra
da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO, Defensora Publica Geral do Estado do Para, e,


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