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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  112
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
meio de penhora online (via BACENJUD), para, caso queira, apresentar manifestacao no prazo legal, nos termos dos artigos 847 e 854, 3o, 
ambos do CPC. 
Dado e passado nesta cidade de Teotonio Vilela -AL, aos 14 dias do mes de marco de dois mil e dezenove (2019). Eu, Tiago Casado 
Cavalcante Dantas, Chefe do Cartorio, digitei o presente termo, que vai por mim assinado.
Tiago Casado Cavalcante Dantas
Chefe do Cartorio Eleitoral da 34a ZE
DESPACHO 
1. Sem o pagamento voluntario, decorrido o prazo determinado no despacho de fl. 44-V, consoante certidao de fl. 46, acresca-se aos 
calculos, de fl. 39/41, multa e honorarios sobre o valor devido, conforme art. 523, 1o, do NCPC, e promova-se a pratica dos atos 
executivos, por meio de penhora. Esta, inicialmente, devera ser feita por meio do sistema Bacenjud, pois o dinheiro, seja em especie, em 
deposito ou aplicado em instituicao financeira, passou a ser o primeiro bem na ordem de preferencia sobre o qual deve recair a penhora 
(ex vi o art. 835, I, do NCPC).
2. Assim, havendo noticia da existencia de ativo, determino o bloqueio da importancia do valor do debito, procedendo-se a penhora com a 
transferencia dos valores para conta judicial, a disposicao deste Juizo, intimando-se o executado para ciencia, por meio de seu patrono 
constituido nos autos ou, caso nao tenha, pessoalmente, via postal (art. 841,  1o e 2o do NCPC).
Teotonio Vilela, 11/02/2019.
Renata Malafaia Vianna
Juiza da 34a Zona Eleitoral
37a Zona Eleitoral
Sentencas
Processo n.o 66-73.2018.6.02.0037
Protocolo n.o: 2913/2018
Natureza: Prestacao de Contas Anuais  Exercicio 2017
Interessado: PRP
Municipio: PORTO REAL DO COLEGIO/AL
SENTENCA
Cuida-se de informacao em que o Cartorio Eleitoral noticia a ausencia de prestacao de contas do exercicio 2017 por parte do PRP do 
municipio de PORTO REAL DO COLEGIO/AL, em flagrante violacao aos preceitos da lei n.o 9.096/95 e Resolucao TSE n.o 23.464/2015. 
Autuada na classe Prestacao de Contas, foi determinada a notificacao do partido para suprir a omissao no prazo de 72 horas.
Devidamente intimado, a agremiacao municipal se manteve inerte.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela declaracao de "nao prestacao" das contas e a consequente aplicacao das 
sancoes previstas no art. 48 caput e seu paragrafo 2o da Resolucao TSE n.o 23.464/2015.
Novamente intimado, o partido se manteve inerte.
Apos, os autos vieram-me conclusos para julgamento.     
E o Relatorio, DECIDO:
Constitui dever do partido politico encaminhar a Justica Eleitoral suas contas relativas a cada exercicio financeiro, nos termos dos artigos 
28 da Res. TSE n.o 23.464/2015 e art. 32 da lei 9096/95.
Em caso de descumprimento, impoe-se a incidencia do Art. 46, IV, "a" da Res. TSE n.o 23.464/2015, considerando, no caso, a intimacao 
regular do partido e o decurso dos prazos de que tratam o art. 30, I e VI "e", do mesmo diploma normativo.
Ante o exposto e considerando o parecer ministerial, com esteio no art. 46, IV, "a" da Res. TSE n.o 23.464/2015, julgo NAO PRESTADAS as 
contas do diretorio municipal do PRP de PORTO REAL DO COLEGIO/AL referentes ao exercicio 2017, determinando em relacao ao partido:
a) suspensao, com base no art. 48 da Resolucao 23.464/2015, do repasse de cotas do fundo partidario as referida agremiacao enquanto 
nao for regularizada a situacao do partido;
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