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Diário MT - Tribunal de Contas

Credito Adicional Especial e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR
PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuicoes legais, e, ainda no que dispoe o Art. 40 a 43 da
Lei 4.320/64. Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 499.950,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e
Cinquenta Reais), no Orcamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos-MT,
conforme discriminado abaixo:
ADICIONA:
ORGAO:
Secretaria
Municipal
de
Saude......................................................................................... 05
UNIDADE:
Fundo
Municipal
de
Saude......................................................................................... 004
FUNCAO:
Saude........................................................................................................................... 10
SUB
FUNCAO:
Assistencia
Hospitalar
e
Ambulatorial.................................................................. 302
PROGRAMA:
Mac
Assistencia
PPI............................................................................................ 0056
PROJ/ATIV:
Aquisicao
de
Equipamentos
Hospitalar.................................................................... 2815
ELEMENTO DE DESPESA:
Equipamento
e
Material
Permanente:
4490.52.00.00.00............................................... R$ 499.950,00
Fonte
de
Recursos:
0123............................................................................................. R$ 499.950,00

PROGRAMA:
PAB
Atencao
Basica........................................................................................... 0019
PROJ/ATIV:
Desenvolvimento
das
Acoes
do
PSF....................................................................... 2091
ELEMENTO DE DESPESA:
Outros
Servicos
de
Terceiros

Pessoa
Juridica:
3390.39.00.00.00.............................. R$ 200.000,00
Fonte
de
Recursos:
0146............................................................................................. R$ 200.000,00
ORGAO:
Secretaria
Municipal
de
Saude......................................................................................... 05
UNIDADE:
Fundo
Municipal
de
Saude......................................................................................... 004
FUNCAO:
Saude........................................................................................................................... 10
SUB
FUNCAO:
Assistencia
Hospitalar
e
Ambulatorial.................................................................. 302
PROGRAMA:
MAC
Assistencia
PPI.......................................................................................... 0056
PROJ/ATIV:
Manutencao
das
Acoes
do
Consorcio..................................................................... 2101
ELEMENTO DE DESPESA:
Contribuicoes:
3371.41.00.00.00................................................................................. R$ 404.000,00
Fonte
de
Recursos:
0146............................................................................................. R$ 404.000,00
TOTAL
ADICIONADO........................................................................................... R$ 604.000,00
Art. 2o. E para dar cobertura ao Credito Adicional Especial que ora se
cria sera utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal no 4.320/1964, inciso I  o Superavit
Financeiro apurado em Balaco Patrimonial, conforme transferencias do Fundo Nacional de Saude.
Art. 3o. Fica incluida a seguinte meta de investimento da lei que instituiu
o Plano Plurianual do Municipio para o periodo de 2018 a 2021 (Lei Municipal 671/2017) e na Lei
de Diretrizes Orcamentarias do exercicio de 2019 (Lei Municipal 728/2018), Aquisicao de
Equipamentos Hospitalar.
Art. 4o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

TOTAL
ADICIONADO........................................................................................... R$ 499.950,00

Art. 5o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos/MT, Gabinete do Prefeito, em

Art. 2o. E para dar cobertura ao Credito Adicional Especial que ora se
cria sera utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal no 4.320/1964, inciso I  o Superavit
Financeiro apurado em Balaco Patrimonial, oriundos da Proposta do Ministerio da Saude no
12477.872000/1180-01 e no 12477.872000/1180-02 firmado com o Fundo Municipal de Saude,
(copia anexa).

24 de Abril de 2019.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal

Art. 3o. Fica incluida a seguinte meta de investimento da lei que instituiu
o Plano Plurianual do Municipio para o periodo de 2018 a 2021 (Lei Municipal 671/2017) e na Lei
de Diretrizes Orcamentarias do exercicio de 2019 (Lei Municipal 728/2018), Aquisicao de
Equipamentos Hospitalar.

PORTARIA
PORTARIA N. 187/2019
De: 24 de Abril de 2019

Art. 4o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos/MT, Gabinete do Prefeito, em
24 de Abril de 2019.

Concede Licenca Especial em Especie a servidora Angelica
Bittencourt e da outras providencias
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
PORTO DOS GAUCHOS/MT, no uso de suas atribuicoes legais e ainda com fulcro no que
estabelece o Artigo 120 da Lei n 018/1991 e Lei Complementar n 002/2003;

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal

RESOLVE:

LEI No. 753/2019
De: 24 de Abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orcamento do Municipio um
Credito Adicional Especial e da outras providencias

Art. 1o Conceder 02 (dois) meses de Licenca Especial sendo
convertida em Especie, a servidora Angelica Bittencourt, nomeada no cargo efetivo de Agente
Administrativo lotada na Secretaria Municipal de Financas referente ao quinquenio de 05/03/2014 a
04/03/2019 indenizadas nos meses de Abril e Maio de 2019.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogam-se as disposicoes em contrario.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR
PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuicoes legais, e, ainda no que dispoe o Art. 40 a 43 da
Lei 4.320/64. Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Porto dos Gauchos MT, em 24 de Abril de 2019.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal

Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Adicional
Especial no valor total de R$ 604.000,00 (Seiscentos e Quatro Mil Reais), no Orcamento vigente da
Prefeitura Municipal de Porto dos Gauchos-MT, conforme discriminado abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO

ADICIONA:
ORGAO:
Secretaria
Municipal
Saude......................................................................................... 05
UNIDADE:
Fundo
Municipal
Saude......................................................................................... 004
FUNCAO:
Saude........................................................................................................................... 10
SUB
FUNCAO:
Basica................................................................................................... 301

de

LICITACAO

de

PUBLICACAO DE REVOGACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 21/2019
LEILAO 02/2019

Atencao

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1604

 Pagina 101

Divulgacao quinta-feira, 25 de abril de 2019

Publicacao sexta-feira, 26 de abril de 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIAO - MT, torna
publico, REVOGACAO do processo de licitacao, na modalidade LEILAO, REFERENTE AO DO
OBJETO DEFINIDO COMO: LEILAO PARA ALIENACAO DOS BENS MOVEIS DE 03 (TRES)
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