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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1276 MARIA REBECHI COSTA - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista que nao ha possibilidade de autocomposicao pela ausencia de poderes para transigir, fica dispensada a realizacao de audiencia, nos termos do art. 334, 4o, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Trata-se de acao para fornecimento de tratamento medicamentoso, nao fornecido pela rede publica. Para analise do pedido liminar, e oportuno destacar, que ha julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justica acerca do tema, que deve ser observado pelo Judiciario, nos termos do artigo 927, inciso III, do Codigo de Processo Civil. No V.Acordao proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no DJe de 04/05/2018, alterada no julgamento dos embargos de declaracao cujo acordao foi publicado no DJe de 21/09/2018, foi firmada a seguinte tese: A concessao de medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS exige a presenca cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovacao, por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existencia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agencia. O medicamento possui registro na Anvisa (fls. 34/41). O relatorio indica que a parte autora e portadora de trombose venosa e doenca pulmonar obstrutiva grave e os medicamentos disponiveis na rede publica nao sao suficientes para atingir o controle (fls. 11/12). A incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento esta demonstrada pelo documento de fls. 07/08. No mais, os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existencia da doenca mencionada na peticao inicial, a necessidade do(s) medicamento(s) reclamado(s) e a impossibilidade de adquiri-lo(s). Tal(is) medicamento(s), de acordo com a peticao inicial, e(sao) de elevado custo, que a parte nao pode suportar, e nao e(sao) fornecido(s) pela rede publica de saude. Entretanto, a saude e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituicao Federal, a ser observado, em principio, por todos os Entes da Federacao, de forma solidaria, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente. Anote-se que o gasto mensal estimado e de R$ 545,95, e, em caso de descumprimento, a(s) parte(s) re(s) estara(ao) sujeita(s) ao sequestro dos valores, mensalmente, para aquisicao particular do medicamento pela parte autora. Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do prejuizo de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que a parte re lhe forneca o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na exordial e mencionado(s) no(s) receituario(s) de fls. 09/10, observando-se o principio ativo do(s) medicamento(s) e nao a(s) marca(s) especifica(s), na forma e pelo prazo prescritos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de sequestro dos valores necessarios para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita medica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Codigo de Processo Civil. Intime-se a re, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Sumula no 410 do Superior Tribunal de Justica. Devera a Municipalidade comprovar nos autos o escorreito cumprimento desta decisao, com a juntada de termo de disponibilizacao do(s) medicamento(s) devidamente assinado pela parte autora. Cite-se a parte re para resposta e intime-se acerca da liminar concedida, observadas as advertencias legais, sob pena de revelia e presuncao de veracidade quanto a materia de fato. Em caso de cumprimento por oficial de justica, fica o mesmo ciente da aplicacao dos beneficios do art. 212, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao 511/2011 do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo. Intime-se a parte autora por Carta AR Digital da decisao proferida nestes autos. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 0016559-81.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipadamente concedida (fls. 42/44), a fim de CONDENAR o MUNICIPIO DE LIMEIRA a obrigacao de fornecer a parte autora a medicacao pleiteada na exordial e mencionada no receituario de fls. 9/10, ou outro com nome comercial diverso, mas dotado do mesmoprincipioativo, e em consequencia, resolvo o merito do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Descabida a condenacao ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, a teor do que dispoe o art. 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP) Processo 0016658-51.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - SORAYA DO NASCIMENTO DE SOUZA - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista que nao ha possibilidade de autocomposicao pela ausencia de poderes para transigir, fica dispensada a realizacao de audiencia, nos termos do art. 334, 4o, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Trata-se de acao para fornecimento de tratamento medicamentoso, nao fornecido pela rede publica. Para analise do pedido liminar, e oportuno destacar, que ha julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justica acerca do tema, que deve ser observado pelo Judiciario, nos termos do artigo 927, inciso III, do Codigo de Processo Civil. No V.Acordao proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no DJe de 04/05/2018, alterada no julgamento dos embargos de declaracao cujo acordao foi publicado no DJe de 21/09/2018, foi firmada a seguinte tese: A concessao de medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS exige a presenca cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovacao, por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existencia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agencia. O medicamento possui registro na Anvisa (20/24). O relatorio indica que o autor e portadora de trombose e os medicamentos disponiveis na rede publica nao sao suficientes para atingir o controle (fls. 08). A incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento esta demonstrada pelo documento de fls. 05/06. No mais, os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existencia da doenca mencionada na peticao inicial, a necessidade do(s) medicamento(s) reclamado(s) e a impossibilidade de adquirilo(s). Tal(is) medicamento(s), de acordo com a peticao inicial, e(sao) de elevado custo, que a parte nao pode suportar, e nao e(sao) fornecido(s) pela rede publica de saude. Entretanto, a saude e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituicao Federal, a ser observado, em principio, por todos os Entes da Federacao, de forma solidaria, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente. Anote-se que o gasto mensal estimado e de R$ 355,78, e, em caso de descumprimento, a(s) parte(s) re(s) estara(ao) sujeita(s) ao sequestro dos valores, mensalmente, para aquisicao particular do medicamento pela parte autora. Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do prejuizo de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR que a parte re lhe forneca o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na exordial e mencionado(s) no(s) receituario(s) de fls. 07, observando-se o principio ativo do(s) medicamento(s) e nao a(s) marca(s) especifica(s), na forma e pelo prazo prescritos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena

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