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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

9. O(a) periciando(a) esta acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseniase,
alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (ostaite deformante), sindrome da deficiencia imunologica adquirida (AIDS) e ou contaminacao por radiacao?
Quanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua
ciencia para a ocasiao da intimacao da sentenca.
32 - 2009.51.51.006416-5 (PROCESSO ELETRONICO) JUREMA ROQUES
(Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada,
parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que provoque o convencimento da
verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de dano irreparavel ou de dificil
reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso do direito de defesa ou, ainda,
que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos,
caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente,
o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado,
devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao
assinada pela propria.
No mesmo prazo e sob a mesma pena, devera a parte autora apresentar copias dos carnes de recolhimento, CTPS's, a relacao dos salario-de-contribuicao do segurado de cujus, sendo que, em caso de segurado aposentado, devera apresentar a
carta de concessao de beneficio ou documento equivalente, sob pena de extincao, bem
como os documentos de que dispoe para comprovacao da dependencia economica, nos
termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:
I - declaracao do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
II - disposicoes testamentarias;
III - anotacao constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho
e Previdencia Social, feita pelo orgao competente;
IV - declaracao especial feita perante tabeliao;
V - prova de mesmo domicilio;
VI - prova de encargos domesticos evidentes e existencia de sociedade ou
comunhao nos atos da vida civil;
VII - procuracao ou fianca reciprocamente outorgada;
VIII - conta bancaria conjunta;
IX - registro em associacao de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
X - anotacao constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XI - apolice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro
e a pessoa interessada como sua beneficiaria;
XII - ficha de tratamento em instituicao de assistencia medica, da qual conste
o segurado como responsavel;
XIII - escritura de compra e venda de imovel pelo segurado em nome de dependente;
XIV - declaracao de nao emancipacao do dependente menor de vinte e um
anos;
XV - quaisquer outros que possam levar a conviccao do fato a comprovar,
como fotos, cartas, cartoes etc.
Ressalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NAO SERAO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalizacao seja impossivel, devendo a peticao ser apresentada com copias legiveis dos documentos necessarios, em folha A4,
conforme Resolucao n o 01/2007, art. 33, III e paragrafo 1o.
Faculto, ainda, a apresentacao de documento escrito, datado e assinado por
declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na peticao inicial, devendo o
mesmo ser acompanhado de copia de documento de identificacao do declarante e indicar se existe alguma relacao de parentesco, afinidade, amizade ou dependencia com
as partes ou qualquer interesse na acao.
Apos, cite(m)-se o(s) reu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o
INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS
recebendo pensao por morte do segurado indicado nestes autos. Deverao ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.
33 - 2009.51.51.006445-1 (PROCESSO ELETRONICO) SONIA DENISE SILVA
(Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que
provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de
dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso
do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio
do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisao do INSS que cancelou seu beneficio em funcao de alta medica, solicitando a prorrogacao e reconsideracao do mesmo ou a transformacao em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda,
apresentar a decisao final, sem o que nao ha que se falar em negativa do INSS.
No mesmo prazo podera a parte autora indicar assistente tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
f) Nenhuma das hipoteses anteriores.

garanta
que lhe
que lhe
garanta
garanta

4. Nao sendo nenhuma das hipoteses anteriores, descrever qual e o enquadramento do periciando.
5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade e temporaria ou permanente? Total ou parcial?
6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), e possivel determinar a data
do inicio da incapacidade?
7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?
8. Tendo em vista a patologia/deficiencia identificada e a idade, o periciado
encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda
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