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Diário GO - Tribunal de Justiça

e-ARE 1226262
TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUACAO
MUNICIPIO DE DOURADOQUARA
RECTE.(S):
JALES MARTINS RODRIGUES
ADV.(A/S):
JEOVANDO JOSE NOGUEIRA
RECDO.(A/S):
MARISTELA DAS GRACAS BORGES NOGUEIRA
RECDO.(A/S):
LAUDO NATEL MATEUS
ADV.(A/S):
Procedencia: GOIAS
Orgao de Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Data de autuacao: 14/08/2019 as 10:13:47
Outros Dados: Folhas: Nao informado. Volumes: 0 Apensos: Nao informado. Recursos: 1
N Unico ou N de Origem: 04903646920118090024
Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidacao / Cumprimento /
Execucao de Sentenca | Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao ,
DIREITO TRIBUTARIO | Credito Tributario | Suspensao da Exigibilidade |
Parcelamento , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidacao /
Cumprimento / Execucao de Sentenca | Multa de 10% , DIREITO DO
CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Seguro , DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E DO TRABALHO | Liquidacao / Cumprimento / Execucao | Obrigacao de Fazer /
Nao Fazer
660. Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das
normas infraconstitucionais. Extensao do entendimento ao principio do devido
processo legal e aos limites da coisa julgada. (ARE 748371).
Analise de Repercussao Geral: Nao ha (questao infraconstitucional).
Situacao Atual: Transito em Julgado.
895. Ofensa ao principio da inafastabilidade de jurisdicao na hipotese em que ha
obice processual intransponivel ao julgamento de merito. (RE 956302).
Analise de Repercussao Geral: Nao ha (questao infraconstitucional).
Situacao Atual: Transito em Julgado.
Tema(s):
CERTIDAO DE REGISTRO A PRESIDENCIA
Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram registrados ao(a) Senhor(a) Ministro(a) Presidente nos
termos do art. 13, V, "c", do RISTF, por apresentar materia passivel de enquadramento em tema sobre o qual
houve manifestacao desta Corte a respeito da repercussao geral.
Coordenadoria de Processamento Inicial
(documento eletronico)
Brasilia, 19 de agosto de 2019
Certidao gerada em 19/08/2019 as 11:10:22.
Esta certidao pode ser validada em https://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp com o seguinte codigo WY50RVR6J4
NR.PROCESSO:
0490364.69.2011.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JHYLCIENE CYMARA RIBEIRO
Validacao pelo codigo: 10403560072823195, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3457 de 3565

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