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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 146 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CRFB/1988, fundamentado, ainda que, por vezes, de forma concisa, os motivos singulares pelos quais entenderam necessaria a decretacao e mantenca da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, apontando a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal.Aplicacao do principio da confianca/proximidade do Juiz da causa. Precedentes.Outrossim, tem-se que, o delito pelo qual o paciente foi denunciado, comina pena privativa de liberdade maxima, em abstrato, superior a 04 anos de reclusao, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceitua o artigo 313, I do Codigo de Processo Penal, com a redacao dada pela Lei no 12.403/2011.Esclareca-se, na ensanchas, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente, nao representa, de per si, a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, sendo que no caso vertente nao se mostra recomendada a soltura, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie, a imposicao de medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Quanto a alegacao apresentada nos presentes autos, referente ao suposto excesso de prazo na instrucao criminal e, via de consequencia, na custodia prisional do paciente, cabe ser dito, inicialmente, encontrar-se assente o entendimento em nossos Tribunais Superiores e neste orgao colegiado de que os prazos processuais nao se resumem a meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilatacao, dentro de um criterio de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto.Na especie dos autos, nao ha se falar, validamente, em indesculpavel dilatacao de prazo, eis que o Magistrado de piso conduz regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providencias necessarias e possiveis, frente as particularidades do caso especifico, havendo a Audiencia de Instrucao e Julgamento sido designada para o proximo dia 11/12/2018, oportunidade em que o Juiz primevo podera, mais uma vez, avaliar a necessidade e a conveniencia da mantenca da custodia prisional do paciente.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 010. HABEAS CORPUS 0063453-37.2018.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0223580-43.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652873 - IMPTE: DIOGO SOARES MENEZES ( DP 930857-8) PACIENTE: HUGO LEONARDO COUTO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DESTRUICAO DA PROVA EMPRESTADA. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA VIOLACAO DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Impetrante pleiteia que esta Camara determine o desentranhamento e a destruicao dos depoimentos prestados por dois Adolescentes, que foram colhidos pelo Ministerio Publico junto a Vara da Infancia e da Juventude. Argumenta, em sintese, a nulidade da prova emprestada, pois foram produzidas ao arrepio do principio do contraditorio, uma vez que o Reu nao participou da sua colheita.2. Segundo consta nos autos, o Paciente foi denunciado pela suposta pratica do crime previsto no artigo 157, 2o, inciso II do Codigo Penal e artigo 224-B da Lei no 8.069/90, duas vezes, na forma do artigo 69 do Codigo Penal. As informacoes prestadas pela autoridade tida como coatora dao conta que: "O paciente foi preso em flagrante em 18/09/2018. No dia 20/09/2018, na audiencia de custodia, foi convertida a prisao em flagrante do paciente em preventiva. O Paciente foi denunciado em 04/10/2018, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 157, 2o, II do CP e 244-B do ECA (2x), tudo na forma do art. 69 do CP. Recebida a denuncia e determinada a citacao dos acusados em 08/10/2018 e designada AIJ para 04/12/2018. Defesa preliminar do paciente apresentada em 08/11/2018. O feito aguarda a realizacao da audiencia designada".3. Inicialmente cumpre-me registrar que nao constam destes autos os depoimentos dos adolescentes, cuja juntada na acao originaria ora se ataca. Diga-se, ainda, que, como cedico, em tese a utilizacao de prova emprestada e amplamente admitida pela jurisprudencia patria, desde que submetida ao crivo do contraditorio. Veja-se Jurisprudencia colacionada no VOTO.De qualquer forma, trata-se de materia de merito, nao podendo ser discutida nesta sede de Habeas corpus. A questao deve ser deduzida na acao de origem, submetendo-se-a ao Juiz da causa, somente podendo ser analisada por esta Corte em sede propria, ou seja, tambem nos autos da acao de origem e quando de eventual apelacao. 4. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 011. HABEAS CORPUS 0063400-56.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0114855-57.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652375 - IMPTE: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (896.787-9/D.P.) PACIENTE: JORGE MARQUES DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI No 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSAO DA ORDEM VISANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVERIA EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO CAUTELAR DO MESMO, EIS QUE PRESO HA CERCA DE SEIS MESES, SEM QUE A INSTRUCAO CRIMINAL TENHA SE FINDADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.Paciente preso em flagrante, em 16/05/2018, denunciado, da pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei no 11.343/2006. Quanto a alegacao de constrangimento ilegal, ao argumento de excesso de prazo na instrucao criminal, saliente-se, inicialmente, ser assente o entendimento em nossos Tribunais Superiores e neste orgao fracionario que os prazos processuais nao constituem meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilatacao, dentro de um criterio de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto. Enfatize-se que, nao se observa, na especie, periodos ociosos no tramite da acao penal, de molde a justificar o argumento de excesso de prazo, na instrucao processual, sendo que os atos necessarios a cada fase procedimental, determinados pelo juiz primevo, sao inerentes ao due processo of law. In

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