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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Juiza Federal

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Uniao
Federal a pagar a correcao monetaria sobre os atrasados decorrentes do reenquadramento do autor, pagos sem atualizacao monetaria no periodo de 01.07.1994 a
07.02.2003, na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao
ano a contar da citacao, com fulcro no artigo 1o-F, da Lei no 9.494/97, limitado o montante teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.

14 - 2008.51.68.004434-3 (PROCESSO ELETRONICO) NELSON MATHIAS
ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004434-3
DECISAO

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

2. Nomeio a Dra. Maria Jose Dantas, OAB/RJ no 44.650 da Assistencia Judiciaria Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentenca. Apos, intime-se a parte re para apresentar memoria de calculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Quanto ao pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, tenho que seus
pressupostos necessarios nao se encontram presentes, pois, para a solucao da questao
e necessaria a observancia do contraditorio e do exame de documentos em poder do
reu, tais como as informacoes constantes no PLENUS e no CNIS, alem de producao de
prova tecnica.
Havendo ainda que se produzir provas, nao ha como se falar em verossimilhanca das alegacoes. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipacao dos efeitos da
tutela pleiteada, sem prejuizo de posterior reexame apos a vinda aos autos de elementos
que justifiquem a prolacao de diferente decisao.

P.R.I.
Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
11 - 2008.51.68.000414-0 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE VALTER DE
SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTE-

1. Defiro a gratuidade de justica requerida.

4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte re
se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso,


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