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Diário MT - Justiça

(AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIA ANDRA BOFF OAB - PR57774 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
FLY WALK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME (REU)
Magistrado(s):
MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1a VARA CIVEL DE 
COMODORO DECISAO Processo: 1001393-55.2019.8.11.0046. AUTOR(A): 
COMERCIAL NOVO ESTADO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA REU: FLY 
WALK INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI - ME Vistos. Verifica-se que 
estao preenchidos os requisitos do artigo 319 do Codigo de Processo Civil, 
assim como foi observada a determinacao posta no artigo 320 do mesmo 
diploma legal. Desta forma, nao sendo o caso de aplicacao do disposto no 
artigo 330 do Codigo de Processo Civil, com fundamento no disposto no 
artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a peticao inicial. Sabe-se que para a 
concessao de liminar de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional e 
necessario que existam elementos probatorios suficientes nos autos para 
convencer o julgador, em sede de cognicao sumaria, que o pedido do 
autor muito provavelmente sera julgado procedente ao final da lide, 
conforme preceitua o caput do artigo 300 do CPC. No caso em testilha, 
este juizo esta convencido da probabilidade do direito, pois o requerente 
supostamente nao mantinha uma relacao juridica com a empresa 
requerida, e o perigo de dano em razao do protesto em cartorio, 
aparentemente, indevida da parte autora. Assim, nos termos do art. 300 do 
CPC, antecipo a tutela para os fins que suspender o protesto e a inscricao 
do nome da parte autora em qualquer orgao de restricao e protecao ao 
credito. Ademais, no que tange a irreversibilidade da medida, nada impede 
que esta seja modificada quando do julgamento do merito (CPC - 3o art. 
300). Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O 
PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a 
requerida providencie a EXCLUSAO do nome do autor do protesto em 
cartorio, dos cadastros de Servico de Protecao ao Credito  SPC/SERASA 
e demais orgaos de restricao ao credito que porventura tenha registrado o 
referente debito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de 
multa diaria que arbitro no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), ate 
ulterior decisao de merito. Designo audiencia de conciliacao ou de 
mediacao para o dia 29 de outubro de 2019, as 14h00min a ser realizada 
no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Citem-se os 
reus, com a faculdade do artigo 212,  2o, do Codigo de Processo Civil, 
para que compareca a audiencia designada, acompanhado de advogado, 
com antecedencia minima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar 
contestacao, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pelo 
reu na realizacao da audiencia, devera peticionar com 10 (dez) dias de 
antecedencia, a contar da data da audiencia (CPC 5o do artigo 334). 
Consigne-se no mandado que, o nao comparecimento injustificado do 
autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatoria a 
dignidade da justica e sera aplicada multa, nos termos do art. 334, 8o do 
CPC, ainda, que nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos 
como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). 
Cumpra-se, expedindo o necessario. Comodoro. Marcelo Sousa Melo 
Bento de Resende Juiz de Direito
Sentenca
Sentenca Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANCA
Processo Numero: 1001463-72.2019.8.11.0046
Parte(s) Polo Ativo:
REINALDO ALVES DE LIMA (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RENATO FIRMO DA SILVA OAB - RO9016 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MUNICIPIO DE RONDOLANDIA (IMPETRADO)
Prefeito do Municipio de Rondolandia (IMPETRADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
Magistrado(s):
MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1a VARA CIVEL DE 
COMODORO SENTENCA Processo: 1001463-72.2019.8.11.0046. 
IMPETRANTE: REINALDO ALVES DE LIMA IMPETRADO: PREFEITO DO 
MUNICIPIO DE RONDOLANDIA, MUNICIPIO DE RONDOLANDIA Vistos. 
REINALDO ALVES DE LIMA, qualificada nos autos, interpoe EMBARGOS 
DE DECLARACAO contra a decisao inicial, alegando a existencia de erro 
material. Decido. Conheco do recurso, eis que adequado e tempestivo. No 
merito, dou provimento ao recurso, eis que de fato a decisao contem o 
erro material alegado. Assim sendo, DOU PROVIMENTO aos presentes 
embargos declaratorios, fazendo constar na decisao embargada a 
fundamentacao a seguir: DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que 
a Autoridade Coatora receba os documentos do impetrante e realize sua 
nomeacao para o cargo de enfermeiro. Intime-se a autoridade coatora 
acerca da decisao que concedeu a liminar e da presente decisao. 
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessario. 
Comodoro/MT. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1000182-52.2017.8.11.0046
Parte(s) Polo Ativo:
VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
FABIO FERREIRA OAB - ES11994 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REU)
Magistrado(s):
MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 1a VARA CIVEL DE 
COMODORO SENTENCA Processo: 1000182-52.2017.8.11.0046. 
AUTOR(A): VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA REU: ESTADO 
DE MATO GROSSO S E N T E N C A Vistos. Trata-se de ACAO 
ANULATORIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE 
ANTECIPACAO DE TUTELA proposta por VAZ DESENVOLVIMENTO 
IMOBILIARIO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a 
parte autora que nao cometeu nenhuma irregularidade, vez eu o veiculo 
inicialmente apreendido pelo Termo de Apreensao e Deposito no 
1127737-7, fora posteriormente liberado, tendo retornado ao ativo 
imobilizado da propria requerente [...], pois toda a documentacao era 
idonea para os fins que se destinavam. O fato gerador referente ao 
transporte da moto niveladora foi exclusivamente de deslocamento, e nao 
de comercializacao do produto, o que erroneamente fora entendido pelos 
fiscais. Assim sendo, sobre a multa aplicada, percebe-se esta nao se 
sustenta ante a falta do fato gerador. Em seus pedidos, a parte autora 
requereu a tutela antecipada ou medida liminar de natureza cautelar para 
que a parte requerida se abstenha de imediato e inaudita altera parts de 
eventual inscricao em divida ativa da multa sancionatoria, bem como a 
inscricao junto ao CADIM e envio para protesto. No merito pleiteia a 
anulacao da multa contida no Aviso de Cobranca da Conta Corrente 
Fiscal no 1826040 ante a inexistencia de fato gerador. Subsidiariamente, 
que a multa seja reduzida ao minimo, e ao final, a condenacao do 
requerido ao pagamento de custas e honorarios advocaticios. Juntou 
documentos com a inicial (fls. 01/60). A antecipacao da tutela foi 
indeferida (fls. 61/62). O ESTADO DE MATO GROSSO contestou 
afirmando que o que se pos diante dos fiscais foi a existencia de uma 
operacao de remessa irregular, desacompanhada de documentacao fiscal 
idonea, a ensejar a autuacao, considerada a indisponibilidade do interesse 
publico, razao pela qual nao ha absolutamente nenhuma ilegalidade na 
lavratura do TAD (fls. 69/102). VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 
EIRELI impugnou a contestacao (fls. 107/114). O despacho saneador 
determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam 
produzir (fls. 122), ocasiao em que a parte autora manifestou-se sobre 
nao ter outras provas a serem produzidas (fls. 124/125) e a parte re nada 
alegou (fls. 126). D E C I D O . ACAO ANULATORIA DE MULTA 
ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA proposta 
por VAZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em face do ESTADO DE 
MATO GROSSO. Tendo em vista que o objeto da demanda se trata de 
direito disponivel, e considerando que nao foi solicitada a producao de 
prova por nenhuma das partes, o feito deve ser julgado na forma em que 
se encontra. Art. 355. O juiz julgara antecipadamente o pedido, proferindo 
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