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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 487 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 032. APELACAO 0002410-69.2010.8.19.0036 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002410-69.2010.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00394610 - APELANTE: GRAZIELA VALLE SODRE ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE OAB/RJ-089304 ADVOGADO: LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA OAB/RJ-200435 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: SUELLEN MILLESI DE BARROS OAB/RJ-168239 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACOES CIVEIS/AGRAVO RETIDO. Acao indenizatoria. Acidente de transito. Acao movida diretamente em face da seguradora. Alegacao de que a colisao se deu por culpa exclusiva do motorista do veiculo segurado. Pedido de indenizacao por danos materiais consistentes nos valores de seis prestacoes de financiamento do automovel que nao mais possuia e na importancia pagas em razao de autuacoes e, de compensacao por danos morais. Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido condenando a re no pagamento de compensacao por danos morais no valor de R$5.000,00. Autora que apela reiterando seu pedido de danos materiais e pugnando por majoracao dos danos morais. Re que recorre defendendo a inexistencia de danos morais e, reiterando agravo retido da decisao que inverteu o onus da prova. Manutencao.Prova dos autos que indica que a indenizacao foi paga com base no valor do veiculo pela tabela FIPE, deduzindo o saldo devedor do financiamento e multas. Dano moral configurado. Nada justifica a demora de um ano para pagamento da indenizacao. Autora que alem de ter demorado a receber o valor residual do financiamento, ficou, por todo o periodo, sem a possibilidade de financiar novo veiculo. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo retido prejudicado. Recursos a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. REMESSA NECESSARIA 0205979-29.2015.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0205979-29.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00329935 - AUTOR: ROBSON SOETH CAMPOS ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS OAB/RJ-145361 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIM Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. Mandado de Seguranca. Candidato reprovado em concurso publico da policia militar na fase de apresentacao de documentos. Edital do certame que exige a apresentacao do certificado de conclusao do ensino medio e nao a publicacao do ato no Diario Oficial. Documentos apresentados. Sentenca de concessao da ordem que se mantem em sede de reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA DE CONCESSAO DA ORDEM EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0394395-88.2009.8.19.0001 Assunto: Renovacao de Contrato de Locacao / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0394395-88.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00244946 - APELANTE: AC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE OAB/RJ-051446 ADVOGADO: SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO OAB/RJ-057093 APELANTE: TERRA VINIS LANCHES LTDA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao que anulou a sentenca em acao renovatoria de locacao comercial. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado.Questao que apenas evidencia o divorcio entre o que consta na sentenca e os pontos litigiosos, os quais nao foram efetivamente apreciados. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024120-15.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00232499 - IMPETRANTE: ALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA OAB/RJ-204411 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. Concurso de Inspetor de Seguranca e Administracao Penitenciaria realizado em 2003, com validade expirada em 2007. Impetrante que objetiva a remarcacao do teste de aptidao fisico, ao argumento que o prazo entre a convocacao e a data prevista para realizacao nao permitiu sua adequada preparacao, haja vista o lapso temporal de 13 anos decorrido entre a publicacao do edital do concurso prestado (2003) e a tardia convocacao decorrente de cumprimento de sentenca judicial transitada em julgado. Ordem concedida. Ato administrativo que concedeu prazo aquem do razoavel, no caso concreto,para a preparacao do candidato. Ato que se mostra desproporcional e restritivo do direito, sendo certo que tal desfecho inesperado ocorreu por conta das irregularidades atribuidas ao orgao realizador do concurso. Direito liquido e certo demonstrado. Agravo interno prejudicado. Concessao da seguranca. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065978-26.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Acao: 0008085-67.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00646375 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES OAB/RJ-142460 AGDO: MATHEUS MENEZES DUTRA REP/P/PAI MARCIO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Obrigacao de fazer com pedido de tutela antecipada. Estatuto da Crianca e do Adolescente. Creche. Decisao que deferiu o pedido de antecipacao de tutela determinando a matricula da crianca em creche municipal proxima da residencia. Direito a educacao. Presenca dos pressupostos do art. 300 do CPC/15. E direito subjetivo da crianca de zero a seis anos de idade e dever do Estado na sua acepcao mais ampla, o atendimento em creche e pre-escola proxima a sua residencia. Inteligencia dos artigos 208, IV, 211, 2o, da CRFB; 11, V, da Lei no 9.394/96; 53, V e 54, IV do ECA. Principio da separacao dos poderes nao violado. Multa afastada diante da existencia de outros meios eficazes para compelir a administracao, se necessario, a cumprir a obrigacao. Recurso a que se da parcialprovimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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