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Diário RO - Justiça

845DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
circunstancias referentes ao cheque ou qualquer outro documento 
que consubstancie operacoes bancarias, o que, no caso em apreco, 
nao foi observado pela CEF. 3. A indevida inscricao em cadastros 
de protecao ao credito gera, ao inscrito, direito a indenizacao por 
dano moral, independente de comprovacao objetiva de abalo a sua 
honra ou a sua reputacao, na medida em que da inscricao indevida, 
presume-se o dano. 4. No entanto, a reparacao de danos morais 
ou extrapatrimoniais, deve ser estipulada cum arbitrio boni iuri, 
estimativamente, de modo a desestimular a ocorrencia de repeticao 
de pratica lesiva; de legar a coletividade exemplo expressivo da 
reacao da ordem publica para com os infratores e compensar a 
situacao vexatoria a que indevidamente foi submetido o lesado, 
sem reduzi-la a um minimo inexpressivo, nem eleva-la a cifra 
enriquecedora (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador Federal 
MARIO CESAR RIBEIRO). 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) arbitrado pelo Juiz excede o patamar admitido pela Quinta 
Turma, na especie, mostrando-se mais adequado e suficiente a 
justa indenizacao a reducao do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais). 6. Apelacao da Caixa Economica Federal parcialmente 
provida. (Apelacao Civel no 0013789-42.2007.4.01.3400/DF, 5a 
Turma do TRF da 1a Regiao, Rel. Selene Maria de Almeida. j. 
23.02.2011, e-DJF1 04.03.2011, p. 450) g.n
Caracterizado o ato ilicito, o dano e o nexo causal, resta apenas 
mensurar o quantum devido, atividade esta dificil para o julgador, 
haja vista a falta de criterios objetivos na legislacao patria. Rui 
Stoco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 
Sao Paulo: 2001, p. 1.030, traz algumas recomendacoes a serem 
seguidas pelo orgao judicante no arbitramento, para atingir a 
homogeneidade pecuniaria na avaliacao do dano moral. Veja-se:
a) o Magistrado nunca devera arbitrar a indenizacao tomando 
como base apenas as possibilidades do devedor;
b) tambem nao devera o julgador fixar a indenizacao com base 
somente nas necessidades da vitima;
c) nao se deve impor uma indenizacao que ultrapasse a capacidade 
economica do agente, levando-o a insolvencia;
d) a indenizacao nao pode ser causa de ruina para quem paga, 
nem fonte de enriquecimento para quem recebe;
e) devera o julgador fixa-la buscando o equilibrio atraves de criterio 
equitativo e de prudencia, segundo as posses do autor do dano 
e as necessidades da vitima e de acordo com a situacao socioeconomica de ambos;
f) na indenizacao por dano moral o preco de afeicao nao pode 
superar o preco de mercado da propria coisa;
g) na indenizacao por dano moral a quantia a ser fixada nao pode 
ser absolutamente insignificante, mas servir para distrair e aplacar 
a dor do ofendido e dissuadir o autor da ofensa da pratica de outros 
atentados, tendo em vista o seu carater preventivo e repressivo;
h) na fixacao do valor do dano moral o julgador devera ter em conta, 
ainda e notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a 
gravidade, a natureza e repercussao da ofensa e a sua posicao 
social e politica. Devera, tambem, considerar a intensidade do dolo 
e o grau de culpa do agente.
Levando-se em consideracao tais fatos, bem como a capacidade 
financeira da ofendida e da instituicao de ensino ofensora, ja que 
a indenizacao nao pode constituir em enriquecimento indevido, 
entendo justa a fixacao na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais) a titulo de indenizacao por danos morais, atendendo, 
satisfatoriamente, aos interesses do requerente, compensando-lhe 
o constrangimento e representando sancao a requerida.
III - DISPOSITIVO 
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,I, do Codigo de 
Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na inicial 
para fim de: 
A) Declarar inexistente a relacao contratual discutida nos autos, 
bem como os debitos dai oriundos;
B) Condenar a requerida a proceder a devolucao da quantia das 
quantias indevidamente descontadas, corrigidas com juros de 
mora de 1% ao mes e correcao monetaria, nos termos da tabela do 
TJRO, ambos a contar da data do respectivo pagamento. O valor 
podera ser abatido d quantia depositada em juizo.
C) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor 
de R$8.000,00, quantia esta que deve ser atualizada com juros de 
mora e correcao monetaria, ambos a contar da presente data
Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de honorarios 
advocaticios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da 
condenacao.
Outrossim, fica deferida a tutela de urgencia para cessacao dos 
descontos.
Em havendo recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazoes 
e remeta-se ao TJRO com nossas homenagens.
Decorrido o prazo da SENTENCA, intime-se para pagamento das 
custas. Nao pagas, inscreva em divida ativa. Apos, arquive-se.
IV  Do pagamento ao perito.
Proceda a serventia a transferencia dos valroes referentes aos 
honorarios periciais para a conta do perito, conforme dados abaixo 
consignados:
Favorecido: JUTAY DE ANDRADE CASTRO
BANCO DO BRASIL, AGENCIA 1406-0, CONTA CORRENTE 
40057-2
GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL: CONBTA N. 3577  040  
01502601-4 ( ID Num. 15619247 - Pag. 1), a qual deve fazer 
acompanhar-se da presente.
Sirva a presente como oficio
PRIC
Nova Brasilandia do Oeste RO quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700114127.2016.8.22.0020
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: MARIA NEUZA SILVA, RUA RIACHUELO 1971 SETOR 
15 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL FELTZ OAB no RO5656
REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, RUA 
ALVARENGA PEIXOTO 974, 4 ANDAR, SANTO AGOSTINHO 
LOURDES - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS
ADVOGADO DO REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO 
OAB no MG96864
DESPACHO 
1. Encaminhe-se os autos a contadoria, a fim de que se apure 
o credito a que faz jus a autora, de acordo com a SENTENCA, 
devendo ser considerado como data final para incidencia dos jutos 
a data do deposito voluntario (16.04.18).
2. Apos, intime-se a parte autora, nao havendo impugnacao, 
expeca-se alvara do valor devido.
3. A contadoria para apuracao das custas finais de acordo com a 
SENTENCA.
4. Pratique-se o necessario. 
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 
Cumprimento de SENTENCA  
7001078-36.2015.8.22.0020 
EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS BATISTA DA 
SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS DUQUES DA 
SILVA OAB no RO6318, SEM ENDERECO 
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
FEDERAL EM RONDONIA, SEM ENDERECO 
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