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Diário GO - Tribunal de Justiça

146 do Codigo de Processo Civil, segundo o qual:
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a
parte alegara o impedimento ou a suspeicao, em peticao especifica dirigida ao juiz do
processo, na qual indicara o fundamento da recusa, podendo instrui-la com documentos em
que se fundar a alegacao e com rol de testemunhas. (grifei)
Nao o fazendo, incide, ai, a preclusao.
Sobre a penalidade em questao, a sancao por si so nao implica na imparcialidade do
juiz para com a parte prejudicada. Com efeito, e de interesse publico que o julgador conduza com
idoneidade e imparcialidade o processo (art. 139 do CPC), reconhecendo e penalizando todas as
condutas que porventura estejam eivadas de ma-fe, na forma dos arts. 79 e seguintes do Codigo
de Processo Civil.
Sobre a questao, apresento os seguintes arestos oriundos deste Tribunal:
(...) O proferimento de decisao contraria ao interesse da parte nao e
fundamento para acolhimento de excecao de suspeicao, ainda que o referido decisum
seja posteriormente reformado apos julgamento de recurso pelo Tribunal. (...) 4.
EXCECAO DE SUSPEICAO REJEITADA. (TJGO, Excecao de Suspeicao (CPC) 501499640.2019.8.09.0093, Rel. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3a Camara Civel, julgado em
08/08/2019, DJe de 08/08/2019) (destaquei)
(...) A aplicacao de sancao processual por litigancia temeraria nao e
suficiente para admissao da suspeicao do juiz causa em relacao a parte sancionada,
ainda mais quando o apenamento e devidamente fundamentado e escoltado nos fatos
do processo. (...) EXCECAO CONHECIDA, MAS REJEITADA. (TJGO, EXCECAO DE
SUSPEICAO 19647-04.2013.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2a C
AMARA CIVEL, julgado em 26/02/2013, DJe 1263 de 14/03/2013) (grifei)
Alias, a respeito da litigancia de ma-fe, o Codigo de Processo Civil estabelece os
seguintes parametros para a configuracao desta falta:
Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele que:
I - deduzir pretensao ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
NR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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