Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

no 8.880/94 nao tem o condao de corrigir equivocos procedidos na
conversao dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de
parcelas de natureza juridica diversa. 4. A apuracao de eventual defasagem
da remuneracao da autora/embargante devera ser feita mediante liquidacao
da sentenca por arbitramento, visto que, na hipotese, nao e possivel concluir
qual seria a percentagem devida. 5. Nao cabe ao caso, a aplicacao da
limitacao temporal em razao da entrada em vigor da Lei Estadual no
13.910/2001, que reestruturou a carreira do Agente Administrativo
Educacional. 6. Nao ha falar em concessao de efeitos infringentes quando o
saneamento dos vicios elencados no art. 1.022, do CPC, nao implica em
alteracao acerca do que restou decidido anteriormente. EMBARGOS DE
DECLARACAO ADMITIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
ACORDAO
1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARACAO NA
APELACAO CIVEL No 0377222.77.2013.8.09.0134 da Comarca de Quirinopolis, em que figura
como embargante NEUZA LUIZA DE QUEIROZ e como embargado ESTADO DE GOIAS.
2. Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta
Camara Civel, a unanimidade de votos, em ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARACAO E
ACOLHE-LOS, tudo nos termos do voto do Relator.
3. Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria
da Silva.
4. Votaram acompanhando o Relator Doutor Eudelcio Machado Fagundes, Juiz de Direito
Substituto em 2o Grau, em substituicao ao Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho,
os Excelentissimos Senhores; Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o Juiz de Direito
Substituto em 2o Grau Dr. Sergio Mendonca de Araujo em substituicao a Desembargadora Nelma
Branco Ferreira Perilo.
5. Representou a Procuradoria-Geral de Justica, o Doutor Marcelo Fernandes de Melo.
Goiania,
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10403565072893652, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1828 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.