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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias,
configurando desta forma, a falta de interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente
nao promoveu, no prazo legal, ato que lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos
ensejadores das medidas. Desta forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo
sem resolucao do merito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do
NCPC, Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa
no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE
FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a
Mulher.
PROCESSO:
00252301420188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:E.A.L.
REQUERIDO:FRANCISCO DE ASSIS NUNES LIMA. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Para haver o
exercicio valido do direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem
os quais o processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim precipuo,
isto e, a prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela doutrina
como pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o
desenrolar da relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma
das condicoes da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual
devem demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse
processual em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela
requerente, por nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho nao
ha a trilhar senao o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo
Civil. Em consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimemse. Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema Ciencia ao Ministerio Publico. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00013974220198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:J.M.D.S.B.
REQUERIDO:JOAO LUCAS SILVA DA SILVA. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Entendo
desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao
somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho
que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos
termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato
delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A
medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra
em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida
sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem
prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja
conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as
lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e
passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier
demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vitima, as
medidas poderao ser revistas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as
medidas protetivas de urgencia deferidas em decisao liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a
partir dessa data, devendo ser arquivadas sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia,
DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I, do
Novo Codigo de Processo Civil. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. Belem, 25 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz
de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar e Contra a Mulher


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