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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 699 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. decisao judicial.Cobrancas indevidas.Assim, esta configurando o servico defeituoso, nos termos da disposicao contida no art. 14, 1o, do CDC. Via de consequencia, a sentenca, corretamente, condenou o reu a restituir a autora, em dobro, as cobrancas indevidas relativas as tarifas bancarias mencionadas na fundamentacao. Quanto ao segundo recurso, observa-se dos extratos inseridos nos autos, que autora movimentava a referida conta corrente. Assim, deve a autora arcar com os encargos legais devidos a manutencao da conta corrente. Honorarios advocaticios corretamente arbitrados nos termos do 2o, do art. 85, do novo CPC. Finalmente, deixo de apreciar o pedido de reducao do valor da condenacao arbitrada a titulo de danos morais, eis que a sentenca nao condenou o reu a pagar tal verba. Recursos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 014. APELACAO 0004835-08.2010.8.19.0024 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0004835-08.2010.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00346378 - APELANTE: SANTANDER LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: TELMA CONCEICAO RODRIGUES OAB/RJ-119913 ADVOGADO: CRISTIANO SOARES GOMES OAB/RJ-128237 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTAO CONCERNENTE AOS TRIBUTOS E PENDENCIAS QUE RESTOU IMUTAVEL ANTE O PAGAMENTO REALIZADO PELA APELANTE, CONFORME ALEGADO NO RECURSO, TENDO EM VISTA A PRECLUSAO CONSUMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.000, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DO NCPC. COMPROVACAO DE QUE O AUTOMOVEL OBJETO DESTA ACAO FORA ADQUIRIDO PELA REAL LEASING S. A., SUCEDIDA POR SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, PELO VALOR DE R$ 16.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS, QUAIS SEJAM, CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO, AUTORIZACAO PARA A TRANSFERENCIA E COMUNICACAO DE VENDA. FINANCIAMENTO DE CARRO REALIZADO NA MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TENDO A SUA DEFINICAO LEGAL NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1o DA LEI No 6.099/74. OU SEJA, O BEM PRIMEIRO E ADQUIRIDO PELA ARRENDADORA QUE, POR SUA VEZ, SE TORNA PROPRIETARIA, A FIM DE ARRENDA-LO AO ARRENDATARIO QUE, ASSIM, FICA NA POSSE DO OBJETO ARRENDADO. ISSO VAI AO ENCONTRO DO ARTIGO 123, CAPUT E 1o, DA LEI No 9.503/97, IMPONDO, AO PROPRIETARIO, O PRAZO DE 30 DIAS PARA A ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULO. OU SEJA, TRATANDO-SE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) NA QUAL A ARRENDADORA, SANTANDER LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL, PASSA A TER PROPRIEDADE O AUTOMOVEL, A ELA CABE REALIZAR A TRANSFERENCIA DO BEM PARA O SEU NOME, FICANDO SOB SUA RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. NESSE DIAPASAO, EM RESUMO, TRATANDO-SE DE OBRIGACAO LEGAL IMPOSTA A PROPRIETARIA DO VEICULO, NO CASO, A APELANTE, SENDO SUA A RESPONSABILIDADE PARA A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMOVEL, NAO HA QUE SE FALAR EM FATO DE TERCEIRO (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR), ESSE EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE (ARTIGO 14, 3o, INCISO II, DO CDC) E, MUITO MENOS, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO APENAS REQUER A EXPEDICAO DE OFICIO PARA A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE, ESTANDO ESSA EM NOME DE TERCEIRO NAO INTEGRANTE NESTA LIDE, INVIAVEL ACOLHER TAL PEDIDO, CABENDO AO REU COMPROVAR QUE O AUTOMOVEL NAO SE ENCONTRA MAIS EM NOME DO AUTOR, VIA APRESENTACAO DE DOCUMENTO IDONEO. ENFIM, NAO SE VISLUMBRA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 104 E 166, AMBOS DO CC/02, EIS QUE NAO HA QUALQUER ALEGACAO QUANTO A VALIDADE E NULIDADE NO NEGOCIO JURIDICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), BEM COMO AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC, HAJA VISTA QUE O ATO ILICITO REFERENTE A OMISSAO QUANTO A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO, SENDO CERTO QUE, EM RELACAO A RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS, INEXISTE PEDIDO COMPENSATORIO OU INDENIZATORIO.RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 015. APELACAO 0005173-28.2013.8.19.0007 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0005173-28.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00695686 - APTE: HILDA MARIA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. INVENTARIO. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO NA FORMA DO ARTIGO 485, II E III, DO CPC. NOS TERMOS DO ARTIGO 485, 1o, DO CPC, PARA QUE OCORRA A EXTINCAO, E IMPRESCINDIVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INVENTARIANTE QUE FORNECEU ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS. INTIMACAO NEGATIVA, EIS QUE OCORREU EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO. OUTROSSIM, SALIENTE-SE QUE A DEFENSORIA PUBLICA POSSUI PRERROGATIVA DE INTIMACAO PESSOAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 5o, 5o, DA LEI 1060/50, BEM COMO O DO ARTIGO 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR No 80/94, E A SUA INOBSERVANCIA DA AZO A NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5o, INCISO LV, DA CF/88). ADEMAIS, NO CASO DE EVENTUAL DESIDIA DA INVENTARIANTE, O JUIZO PODE SE UTILIZAR DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 622, II, DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR No 296 DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES DO TJRJ. APELO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 016. APELACAO 0007531-83.2016.8.19.0031 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0007531-83.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00310802 - APTE: GISELA CENEVARI DE ALMEIDA ADVOGADO: MONICA DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-205326 APDO: SCHEILA SUZAM GOMES ESTELLITA ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO OAB/RJ-112296 ADVOGADO: TATIANA CHIARADIA OAB/RJ-113972 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU, AINDA, ERRO MATERIAL. "MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LINDES TRACADOS NO ART. 1.022, DO NCPC." ACAO DE DESPEJO C/C COBRANCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE A EMBARGANTE E CONSIGNOU PRAZO PARA DESOCUPACAO VOLUNTARIA. ALEGACAO DE OMISSAO. INEXISTENCIA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE ANIMAIS NA RESIDENCIA A EMBARGANTE QUE SERVIU COMOREFORCODE ARGUMENTACAO. INSATISFACAO QUANTO AS CONCLUSOES DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 017. APELACAO 0009501-71.2017.8.19.0003 Assunto: Capitalizacao / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0009501-71.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00008093 - APELANTE: AMARILDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA OAB/RJ-177626 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESTIMO BANCARIO. PARCELAS E ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. NULIDADE DO TITULO E EXCESSO

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