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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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incompetente para processamento do feito, nos termos da Resolucao n.o 004/2010-GP/TJPA.
Isso posto, declino da competencia para a 1a Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA.
Remetam-se os autos a distribuicao.
Altamira, 05/11/2019. ALEXANDRE JOSE CHAVES
TRINDADE Juiz de Direito
PROCESSO:
00126599820198140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Carta Precatoria Criminal em: 06/11/2019---JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DA COMARCA DE
MARCELANDIA - MT DENUNCIADO:IZAQUEU LEMES. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA 2a
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA CARTA PRECATORIA PROCESSO: 001265998.2019.8.14.0005 JUIZO DEPRECANTE: JUIZO DA COMARCA DE MARCELANDIA/MT REU: IZAQUEU
LEMES DESPACHO
Trata-se de carta precatoria objetivando a citacao do acusado para fins de
apresentacao de resposta escrita a acusacao, bem como cumprimento de mandado diverso.
Ocorre, no entanto, que os enderecos apontados sao referentes ao Distrito de Castelo dos
Sonhos, o qual foi incluido na area de competencia privativa da Comarca de Novo Progresso/PA,
conforme Resolucao n.o 010/2010-GP (fls. 08/11).
Posto isso, considerando o carater itinerante da
carta precatoria, determino o encaminhamento da presente a Comarca de Novo Progresso/PA, com as
homenagens de estilo.
Ciencia ao Juizo Deprecante pelo meio mais celere.
Altamira-PA,
05/11/2019.
ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito

PROCESSO: 00127976520198140005 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019---REQUERENTE:CARLA ALVES
MORAES REQUERENTE:EMILY NAYARA ALVES MORAES REQUERIDO:CHARLES FERNANDES
BARROS. PODER JUDICIARIO JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ALTAMIRA MEDIDAS PROTETIVAS Processo no 0012797-65.2019.8.14.0005 Requerido: CHARLES
FERNANDES BARROS, residente na Rua Acesso Tres, no 3818, Bairro Independente I, Altamira/PA,
contato telefonico (93) 99118-3056. Requerentes: CARLA ALVES MORAES e EMILY NAYARA ALVES
MORAES, residente na Rua Dez de Dezembro, no 2701, Bairro Jardim Independente III, Altamira/PA,
contato telefonico (93) 99229-5279.
DECISAO/(...) Posto isso, diante dos fatos por ora apurados,
configuradores de ocorrencia de conduta delitiva previstas na Lei 11.340/2006, demonstrados pelo
depoimento da ofendida perante a autoridade policial, e, para fins de se preservar a integridade fisica e
psicologica da requerente DEFIRO as MEDIDAS PROTETIVAS solicitadas e DETERMINO ao requerido
CHARLES FERNANDES BARROS que cumpra as seguintes condicoes insculpidas no artigo 22, incisos.
II, III alinea a b e c e inciso V, 1o, da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): - Nao aproximacao das
ofendidas e de eventuais testemunhas, o qual fixo limite minimo de 200 (duzentos) metros de distancia,
exceto quando intimados para atos judicias. Nao se aplicando a esta medida ao contato do requerido aos
filhos em comum com a requerente EMILY NAYARA ALVES MORAES, caso tenham, devendo o requerido
indicar alguem para que proceda a busca dos menores para visitacao ao requerido. - Afastar-se do lar,
domicilio ou local de convivencia com as ofendidas; - Nao frequentar os mesmos lugares onde se
encontrar as ofendidas a fim de preservar sua integridade fisica e psicologica; - Nao devera manter
contato com as ofendidas, por qualquer meio, inclusive por interposta pessoa; - Os requeridos devera
ainda abster-se de praticar qualquer ato, como: perseguir, intimidar ou ameacar a ofendida, ou oferecer
risco a integridade fisica e psicologica das requerentes ou ainda cause danos de natureza patrimonial.
Fica o requerido (agressor) advertido da possibilidade de decretacao de sua prisao preventiva,
conforme preceitua a lei no 13.641/18, e/ou aplicacao de outras medidas previstas na legislacao penal em
caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisao, e/ou se houver necessidade para a
manutencao da seguranca da ofendida ou, ainda, se as circunstancias assim o exigirem.
Ressaltese que, havendo a necessidade de aplicacao de outras medidas o pedido devera ser apreciado, devendo
ser instruido com as devidas informacoes/documentacoes (art.19 e seguintes, da Lei 11.340/2006).
As requerentes (vitimas) deverao abster-se de aproximarem-se do requerido (agressor), e, a
qualquer momento poderao comparecer em juizo para requerer a revogacao das medidas ora
determinadas, se entender que cessaram os motivos ensejadores da aplicacao da cautelares deferidas.
Deverao as partes, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar a Defensoria
Publica ou assistencia juridica particular para, em carater definitivo, pleitear a tutela de seus direitos
quanto as materias de direito de familia ou de cunho patrimonial.
Visando a efetividade das


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