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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 621 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Vigesima Setima Camara Civel id: 3153648 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0022534-91.2009.8.19.0203 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0022534-91.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00571008 - APELANTE: SHIRLENE VALERIA GONCALVES SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JULIO CESAR GARCIA OAB/RJ-201194 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Direito do consumidor. Embargos a acao monitoria. Contratos bancarios. Cheque especial e emprestimos. Pericia judicial. Cobranca de juros acima da media do mercado. Abusividade. Capitalizacao mensal de juros. Ilicitude. Inconstitucionalidade da MP no 2.170-36/2001. Decisoes vinculantes do Orgao Especial desta Corte. Reforma da sentenca.1. A cobranca de encargos contratuais foi objeto de analise pericial, que apontou expressiva diferenca para as taxas de juros cobrados segundo a taxa media de mercado. De fato, os demonstrativos das operacoes dos contratos de emprestimo indicam a cobranca de juros mensais da ordem de 4,04% a.m. (equivalente a juros capitalizados de 60,84% a.a.), em julho de 2008; e 5,2% a.m. (ou 83,73% a.a. capitalizados), em dezembro de 2008; enquanto, para o mesmo periodo, a media do mercado foi de juros anuais de 53,59% e 60,44%, respectivamente.Embora essas diferencas, num primeiro momento, possam parecer inexpressivas, geram um crescimento exponencial da divida em patamar muito superior ao que se teria com a aplicacao dos juros de mercado - tanto e assim que o debito cobrado na inicial (R$ 41.745) e cerca de 30% superior aquele encontrado pelo perito (R$ 32.216) mediante uso das taxas de mercado -, implicando abusividade que merece ser afastada.2. Vinculam cada um dos orgaos judicante desta Corte, na forma do art. 103 de seu Regimento Interno, as declaracoes de inconstitucionalidade proferidas pelo seu Orgao Especial em face do art. 5o da Medida Provisoria no 1.963-17/2000, reeditada sob o no 2.170-36/20001, nos autos das Arguicoes no 10/2003 e no 04/2004.O recente julgamento do RE no 592.377/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, nao prejudica as decisoes do Orgao Especial desta Corte, que sao mais amplas. Enquanto a Suprema Corte, no referido julgado, debrucou-se apenas na tematica do preenchimento dos requisitos de relevancia e urgencia na edicao da questionada medida provisoria (art. 62, caput, CR), os julgados desta Corte tratam ainda da inconstitucionalidade formal decorrente da incursao em materia reservada a lei complementar (art. 192 c/c 62, 1o, III, CR) e da inconstitucionalidade material por onerosidade excessiva, desproporcionalidade e irrazoabilidade do anatocismo (arts. 5o, XXXII, c/c 170, V, CR).3. O julgado oriundo do REsp no 973.827/RS nao constitui obice a presente solucao, pois nao se debruca no fundamento constitucional que embasa esta decisao.4. Provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fara declaracao de voto a Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029227-06.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0129175-15.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00301267 - AGTE: EDUARDO BIONDI & ANTONIO RICARDO CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI OAB/RJ-136258 ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA OAB/RJ-079605 AGDO: INSTITUTO ISABEL ADVOGADO: RICARDO FURTADO OAB/RJ-044127 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Acao de arbitramento de honorarios advocaticios. Agravante alega ter prestado servicos para o reu, ora agravado, nos autos da acao de resolucao de contrato de compra e venda de imovel proposta contra a empresa PRS XXI Incorporadora Ltda., que tramitou no Juizo da 19a Vara Civel da Capital. Transacao firmada naquele feito, em 29/05/2018, em que as partes prosseguiram com o contrato de promessa de compra e venda, tendo a PRS XXI se comprometido a efetuar o pagamento de R$ 21.322.179,00 ao ora agravado. Tutela provisoria de urgencia requerida no sentido de que fosse "acautelado/depositado/arrestado" o percentual de 10% do valor total do acordo entabulado. Valor que deve ser mantido acautelado para assegurar credito de quem tenha o direito. Ciencia a terceiro de que eventual pagamento deve ser feito a quem tenha o direito de receber. Recurso conhecido e provido. Conclusoes: Apos votar a Relatora negando provimento ao recurso, divergiu o JDS. Des. Joao Batista Damasceno para dar provimento ao recurso, sendo seguido pelo Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt. Resultado final: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do 1o Vogal. Sustentacao oral dos Doutores Antonio Ricardo Correa da Silva, OAB 71.605 e Ricardo Furtado, OAB 44.127. id: 3154104 *** DGJUR - SECRETARIA DA 27a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000420-68.2005.8.19.0052 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0000420-68.2005.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00500847 - APELANTE: ESPOLIO DE ELCIO DE SOUZA PIRES ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO ENGELKE OAB/RJ-130854 ADVOGADO: EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA OAB/RJ-115979 APELADO: ESPOLIO DE HSU TSENG FONG ADVOGADO: REGINA QUITERIA ALVES BRITO OAB/RJ-117645 ADVOGADO: RENATO FABRICIO DA COSTA OAB/RJ-117406 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. ACAO REIVINDICATORIA. ALEGACAO DE USUCAPIAO EM DEFESA. AUSENCIA DE PROVA DA SUPOSTA POSSE. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A IMISSAO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMOVEL. RECURSO DO REU. A ACAO REIVINDICATORIA TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR O DIREITO DE SEQUELA DAQUELE QUE FIGURA COMO TITULAR DA PROPRIEDADE DO IMOVEL, CONFERINDO AO PROPRIETARIO O PODER DE BUSCAR A COISA ONDE QUER QUE ELA SE ENCONTRE E NAS MAOS DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA SEM TER DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO

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