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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1662-1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 213.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Sexta-feira, 8 Novembro 2019
16a. VARA FEDERAL
Intimacao
16a. VARA FEDERAL
MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2019.000144
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONCA LAGE
Expediente do dia 08/11/2019 14:00
240 - ACAO PENAL
1 - 0003456-63.2013.4.05.8200 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X FERNANDO
ANTONIO CASTRO SANTOS (Adv. JULIO CESAR DA SILVA BATISTA) x MARIA APARECIDA GOMES GADELHA E
OUTRO (Adv. LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS). S E N T E N C A - Tipo D fl. 199/201 R E L A T O R I O 1. O MPF ofereceu
denuncia contra FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS, JAIRO ALBERTO COELHO DANTAS e MARIA APARECIDA
GOMES GADELHA pela pratica das condutas tipicas previstas no art. 1o, I, da Lei no 8.137/90, de maneira continuada, na
forma do art. 71 do Codigo Penal. 2. Narra o MPF, em sintese, que: * FERNANDO constituiu de fato a empresa F & A
GRAFICA E SERVICOS LTDA., utilizando-se de interpostas pessoas, JAIRO e MARIA APARECIDA; * FERNANDO
confirmou na Delegacia ter prestado servicos cujos pagamentos , de R$ 21.654,00, constavam do sistema de informacoes do
Tribunal de Contas do Estado; * A socia formal MARIA APARECIDA e FERNANDO foram cientificados a apresentar livros
contabeis e fiscais da empresa, assim como talonario das notas emitidas, mas nao o fizeram; FERNANDO igualmente nao
comprovou a origem do credito de R$ 45.000,00 na conta bancaria da empresa no ano de 2008; * no ano de 2007 a empresa
se omitiu de apresentar a Declaracao Anual do SIMPLES ; em 2008 e 2009, apresentou-a zerada, ainda que a empresa
tenha obtido receitas nestes anos. Por nao possuir escrituracao contabil, sequer livro caixa, foi excluida do SIMPLES com
efeitos desde 01.07.2007. * foi constituido credito tributario no montante de R$ 11.352,97 (onze mil, trezentos e cinquenta e
dois reais e noventa e sete centavos), abarcando IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, anos 2006/2009. 3. A denuncia foi recebida em
22/07/2013 (fls. 08/09). 4. Apos a oferta de resposta a acusacao pelos acusados, foi rejeitada a denuncia em relacao a
JAIRO, e por nao ser hipotese de absolvicao sumaria, foi ratificada a denuncia quanto a MARIA APARECIDA e FERNANDO
e determinada a designacao de audiencia (fls. 70/72). 5. Em audiencia colheram-se os depoimentos das testemunhas e se
realizou o interrogatorio dos acusados (fls. 100/111). 6. O reu FERNANDO requereu a suspensao do processo em razao da
adesao a parcelamento, o que foi deferido em 17/11/2015 (fls. 113/115 e 156). 7. Em 24/03/2017, foi juntada informacao em
que se informou o encerramento do parcelamento (fl. 169). 8. Em alegacoes finais, o Ministerio Publico Federal reiterou os
termos da denuncia e postulou a condenacao de ANTONIO nas penas do delito previsto no art. 1.o, inc. I, da Lei n.o 8.137/90
e a absolvicao de MARIA APARECIDA com fulcro no art. 386, V, do CPP (fls. 177/180). 9. Os reus FERNANDO e MARIA
APARECIDA ofertaram suas razoes finais e pediram prazo para juntada de prova negativa de debito, eis que ja estariam
quitadas onze das catorze parcelas devidas, o que foi deferido (fls. 189/193 e 194). 10. Todavia, o prazo de 15 dias escorreu
e os reus nao se diligenciaram em apresentar o alegado (fl. 196). F U N D A M E N T A C A O 11. Houve coisa julgada,
porque os fatos objeto do presente feito ja foram julgados na acao penal 0001539-72.2014.4.05.8200, tendo havido sentenca
absolutoria transitada em julgado. 12. Naquele processo, a denuncia capitulou o crime de forma diferente, atribuindo a
sonegacao fiscal somente a FERNANDO e, aos socios laranjas (MARIA APARECIDA e JAIRO), foi atribuido o crime de falso
ideologico. Houve declaracao de extincao de punibilidade quanto ao falso ideologico e o reconhecimento da atipicidade do
fato quanto a sonegacao fiscal, tendo em conta a aplicacao do principio da insignificancia, dado o valor do credito apurado ter
sido de R$ 11.352,97 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos). 13. Segue excerto da
sentenca prolatada: 1. O MPF ofereceu denuncia contra FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS, MARIA APARECIDA
GOMES GADELHA e JAIRO ALBERTO COELHO DANTAS, imputando ao PRIMEIRO a pratica das condutas tipicas
previstas no art. 1, I, da Lei 8.137/90 c/c os arts. 299, 69 e 29 do Codigo Penal, e a SEGUNDA e ao TERCEIRO
denunciados o crime do art. 299 c/c art. 29, ambos do CP. 2. Em sintese, narrou o MPF que (fls. 03/05): * o primeiro
denunciado, com vontade livre e consciente, constituiu de fato a empresa F & A GRAFICA E SERVICOS LTDA., utilizando-se
de interpostas pessoas, no caso, os outros dois denunciados; * no ano de 2007, o primeiro denunciado nao prestou a
Declaracao Anual do Simples Nacional, e em 2008 e 2009, apresentou-a zerada, ainda que a empresa tenha obtido receitas
nesses anos, o que resultou na supressao do pagamento dos seguintes tributos: IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. 3. A denuncia
foi recebida em 30/04/2014 (fls. 15/17). 4. Devidamente citados (fls. 48v e 66, respectivamente), os denunciados MARIA
APARECIDA e JAIRO ALBERTO deixaram de apresentar resposta a acusacao, motivo pelo qual a DPU foi nomeada para
suas defesas (fls. 80/88). 5. Citacao por edital de FERNANDO ANTONIO (fls. 106/107). 6. Em decisao de fls. 113/116, datada
de 25/07/2017, a denuncia foi rejeitada quanto ao crime de falsidade ideologica, com fulcro no art. 395, I, do CPP, bem como
foi determinada a suspensao do feito e do prazo prescricional em relacao ao reu FERNANDO, nos termos do art. 366 do
CPP. 7. Citacao de FERNANDO ANTONIO em 07/08/2018 (f. 133). Resposta a acusacao apresentada pela DPU as fls.
136/149, na qual foram alegadas a inepcia da denuncia e a atipicidade material da conduta, em virtude do principio da
insignificancia. (...) 17. Quanto ao crime supracitado, e importante ressaltar que a jurisprudencia vem entendendo que o
principio da insignificancia e aplicado aos crimes contra a ordem tributaria em que o valor do debito tributario nao ultrapasse o
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)1, nos moldes do estabelecido pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, editadas pelo
Ministerio da Fazenda, o que afasta a tipicidade de tais delitos. 18. O artigo 20 da Lei n. 10.522/20022, com redacao dada
pela Lei n. 11.033/2004, autoriza o arquivamento dos autos da execucao fiscal, sem baixa na distribuicao, quando o valor
consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a Portaria MF n. 75, de 22.03.2012, majorou o valor
anteriormente fixado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando igualmente o valor consolidado. 19. O Superior
Tribunal de Justica, vendo que as suas decisoes estavam sendo reformadas pelo STF, decidiu alinhar-se a posicao do
Supremo e passou a tambem entender que o limite para a aplicacao do principio da insignificancia nos crimes tributarios e no
descaminho subiu realmente para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O tema foi decidido sob a sistematica do recurso repetitivo e
fixou-se a seguinte tese: "Incide o principio da insignificancia aos crimes tributarios federais e de descaminho quando o debito
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