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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 328 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do Poder Judiciario deste Estado, por meio de decisao judicial, afronta o disposto na sumula vinculante 37. Nesse passo, a despeito do entendimento pessoal desta Relatora sobre o tema, nao se mostra razoavel tecer maiores discussoes acerca da impossibilidade de concessao do aumento de 24% aos serventuarios do Poder Judiciario, ate mesmo diante do que dispoe o art. 927, III, do NCPC. Sendo assim, e improcedente o pedido autoral, aplicando-se, integralmente, o referendado no RE n.o 909.437/RJ, para reconhecer que nao e devida aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro a extensao do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987, dispensando-se, porem, a devolucao das verbas eventualmente recebidas ate 01o.09.2016. Juizo de retratacao positivo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EFETUOU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, REFORMANDO-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041441-63.2017.8.19.0000 Assunto: Sustacao de Protesto / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0020508-24.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00406523 - AGTE: AQUARIUS TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO OAB/RJ-124042 AGDO: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA OAB/RJ-107016 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGENCIA. MANUTENCAO. PRESTACAO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. A decisao agravada nao se afigura teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Com efeito, os documentos trazidos aos autos pela parte autora conferem fumus boni iuris aos fatos narrados na peca inicial quanto a seu direito de ver compensados creditos relativos a verba de propaganda. Apesar de o agravante sustentar que a B2W nao possui direito a compensacao por serem os valores da verba de propaganda relativos a contratos com outras sociedades de seu grupo economico, em sede de cognicao sumaria, verifica-se que aparentemente a B2W relacionava-se com as diversas sociedades do grupo como se fossem uma unica empresa, o que e evidenciado pelos e-mails juntados com inicial, em que a funcionaria Fernanda, que possui endereco de e-mail da MAPTEC, trata de assuntos relativos a Aquarius Brasil Industria Comercio Ltda. (fls. 56/65). Ora, se a relacao contratual sempre se deu tratando-se as diversas sociedades do Grupo Aquarius como uma so, nao pode agora a Aquarius pretender que as diversas sociedades sejam tratadas de forma isolada. Por sua vez, o argumento de que a B2W jamais prestou o servico de propaganda a justificar a existencia de seu credito perante a Aquarius carece de qualquer comprovacao para ser apreciado nessa instancia. Com efeito, o contrato entre as partes nao esclarece de forma detalhada quais seriam a que se refere a verba de propaganda, no entanto, ao longo da relacao contratual a Aquarius adimpliu diversas das cartas VPC emitidas pela B2W, dando a aparencia de que de fato a contraprestacao era efetivada. Ressalte-se, por oportuno, que nesse ponto a relacao contratual mostra-se bem complexa exatamente por nao haver no contrato um detalhamento de qual seria a efetiva contraprestacao da B2W, nao cabendo a este magistrado delimitar o objeto da relacao contratual em analise de cognicao sumaria. Alem disso, a relacao contratual travada entre as partes e complexa com obrigacoes e valores devidos por ambas as partes reciprocamente. Por fim, em se tratando de tutela de urgencia que determina a sustacao de protesto de titulo, deve ser prestada contracautela, conforme previsto no art. 300, 1o, do NCPC. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1340236/SP). Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USARAM DA PALAVRA, PELO AGTE, O I. PATRONO E, PELO AGDO, O DR. RICARDO SORETTI. 008. APELACAO 0231768-30.2015.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0231768-30.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00560367 - APELANTE: ALEXANDRE ASSUMPCAO SALVADOR ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO OAB/RJ-102190 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELACAO. EMBARGOS A EXECUCAO. EXCESSO VERIFICADO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR DE ACORDO COM O TITULO EXECUTIVO. ATUALIZACAO MONETARIA DA QUANTIA QUE DEVE OCORRER ANTES DA EXPEDICAO DO PRECATORIO/RPV, SOB PENA DE ETERNALIZACAO DA DEMANDA. Insurge-se o apelante em face da sentenca que julgou procedente o pedido nos autos de embargos a execucao, para fixar o valor da execucao em R$ 6.699,36. Argumenta que o Estado foi condenado a pagar os valores que lhe foram comprovadamente descontados nos ultimos cinco anos, a titulo de fundo de saude, quantia que deve ser acrescida de juros e correcao monetaria a contar da citacao. Aduz que a quantia correta, ja acrescida dos honorarios advocaticios, e de R$ 17.189,08, utilizando-se de juros de mora de 6% ao mes e, ainda, que a quantia calculada pelo contador deve ser atualizada ate a presente data, pois a execucao foi iniciada em 2013. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autos foram remetidos ao contador, o qual constatou a existencia de excesso no valor executado pelo apelante. Muito embora o apelante afirme que a quantia deva ser atualizada ate a presente data, tal fato nao desconfigura a correcao dos calculos formulados pelo expert, mormente quando o proprio apelante nao desenvolve qualquer tipo de argumentacao capaz de apontar o contrario. Certo e que no momento da expedicao do RPV/precatorio, a quantia devera ser objeto de atualizacao monetaria, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Publica, devendo-se ter em mente que a correcao nao representa qualquer ganho patrimonial. Nada obstante, a fim de evitar a elaboracao eterna de novos calculos de atualizacao, mostra-se mais do que prudente que a atualizacao monetaria seja feita no momento mais proximo da expedicao efetiva do RPV/precatorio. Caso contrario, havendo uma possivel demora na expedicao, os autos seriam sucessivamente remetidos ao Contador, o que prejudicaria a celeridade processual. No caso dos autos, o contador apurou o valor devido desde a data da citacao, ate 01/05/2013, data esta que foi utilizada pelo Estado na elaboracao de seus calculos. Sobre esse periodo, nao teceu o apelante qualquer consideracao, limitando-se a afirmar que o valor deve ser acrescido de correcao monetaria ate a presente data. Como afirmado acima, certamente, o valor devera ser objeto de atualizacao posteriormente, quando da expedicao do RPV/precatorio. Porem, tal fato nao desnatura a correcao dos calculos formulados pelo contador, para os quais, frise-se o apelante nao apontou qualquer equivoco. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0182886-08.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0182886-08.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00623440 - APELANTE: RONALDO PIRES DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA OAB/RJ-133293 ADVOGADO: ROGERIO

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