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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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servidores que ingressem em cargos cuja escolaridade exigida seja a formacao superior, o que nao era o
caso do Professor Nivel Medio antes da publicacao do PCCR Estadual (fls. 06).
Requer que seja
concedida a tutela antecipada para que seja determinada a suspensao da execucao do Acordao numero
147.246, e que sejam obstados os pagamentos da Gratificacao de Nivel Superior deferidos a Requerida
ate o julgamento final da presente acao rescisoria (fls. 14).
No merito, pede a procedencia desta acao,
para rescindir os r. Acordaos n. 147.246, bem como para que seja proferido novo julgamento da causa de
forma a anular o processo originario, denegando a seguranca na acao originaria, processo numero
0003197-74.2015.8.14.0000), determinando-se a retirada imediata da Gratificacao de Nivel Superior dos
vencimentos da Requerida, por consequencia, que seja esta condenada nos onus da sucumbencia,
inclusive, ao pagamento de honorarios advocaticios (fls. 14).
Em contestacao apresentada pela
Defensoria Publica, a Requerida argumenta a inexistencia de violacao a preceitos constitucionais ou aos
dispositivos das Leis estaduais ns. 5.810/94 e 7.442/2010, alem de afirmar seu direito a gratificacao de
nivel superior.
Afirma que o Autor pretende apenas reformar o que ja fora discutido e decidido, pois o
que nao pode ocorrer e usar da Acao Rescisoria como forma de trazer ao juizo materia ja analisada por
este Egregio Tribunal (fls. 170).
Ao final, pede que esta acao rescisoria seja julgada improcedente
em todos os seus termos, para manter a decisao guerreada, garantindo o direito da Requerida a
gratificacao de 80% (oitenta por cento) calculado sobre seu vencimento por exigencia de nivel superior do
cargo que exerce, nos moldes garantidos pelo art. 140, inc. III da Lei n. 5.810/90 (fls. 170).
Em suas
razoes finais, o Estado do Para reiterou que o Acordao n. 147.246 violou de forma direta e literal a
Constituicao Federal, a lei estadual n. 7.442/2010 e o art. 140, inc. III, do RJU/PA (fls. 175).
Reiterou,
ainda, o pedido de suspensao do pagamento da gratificacao de nivel superior a Requerida.
A
Requerida, agora representada por Advogada particular, sustenta em suas razoes finais que o legislador
nao criou qualquer distincao entre servidores temporarios e efetivos para concessao do beneficio da
gratificacao e nivel superior (fls. 187).
Aduz, ainda, que conforme o inciso II do art. 140 da Lei
5.810/94, o pagamento da gratificacao de escolaridade do grau universitario e direito de qualquer servidor
publico estadual estatutario nao estavel ou estavel que possui a escolaridade de grau superior (fls. 187).
O douto Representante do Ministerio Publico, em seu parecer, opinou pela improcedencia desta acao
rescisoria, citando julgados deste Egregio Tribunal de Justica no sentido do reconhecimento do direito a
gratificacao de escolaridade a professores (fls. 202).
E o relatorio.
Para inclusao em pauta de
julgamento na proxima sessao desimpedida do Plenario Virtual.
A Secretaria, para as providencias
cabiveis.
Belem, 05 de novembro de 2019. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora
PROCESSO:
00056471920178140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Execucao Contra a Fazenda Publica em: 07/11/2019---IMPETRANTE:MARCIA MARIA CORREA DA
FONSECA Representante(s): OAB 6947 - RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA (ADVOGADO)
IMPETRADO:SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE:ESTADO DO
PARA Representante(s): JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (PROCURADOR(A)) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA EXECUCAO EM MANDADO DE
SEGURANCA - PROCESSO N.o 0005647-19.2017.8.14.0000 ORGAO JULGADOR: SECAO DE DIREITO
PUBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
EXEQUETENTE/IMPETRANTE: MARCIA MARIA CORREA DA FONSECA ADVOGADO: RENATO JOAO
BRITO SANTA BRIGIDA EXECUTADO/IMPETRADO: ATO DO SECRETARIO DE EDUCACAO DO
ESTADO DO PARA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARA PROCURADOR DO ESTADO: JOSE
RUBENS BARREIROS DE LEAO DECISAO MONOCRATICA
Tendo em vista que nao houve recurso
das partes contra a decisao monocratica proferida as fls. 112/115, sendo mantido os parametros de
realizacao de calculo nela fixados, assim como nao ouve impugnacao aos calculos elaborados pelo
Contador do Juizo as fls. 123, conforme consta das certidoes de fl. 119, peticao de fl. 127 e certidao de fl.
130, homologo o calculo apresentado a fl. 123, na importancia total de R$ 24.363,08 (vinte e quatro mil
reais e trezentos e sessenta e tres reais e oito centavos), para todos os efeitos legais.
Apos o transito
em julgado da presente decisao, expeca-se em favor da exequente o Requisitorio de Pequeno Valor e
posterior baixa do processo no sistema Libra 2G e arquivamento.
Publique-se. Intime-se.
Belem/PA, 06 de novembro de 2019.
DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
RELATORA

PROCESSO:

00105483020178140000

PROCESSO

ANTIGO:

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