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Diário PR - Tribunal de Contas

possiveis, em prol de uma prestacao de servico celere e confiavel.
Diante do exposto, VOTO pelo nao provimento dos Recursos de Agravo interpostos
pelo Departamento de Transito do Estado do Parana  DETRAN-PR e pela Infosolo
Informatica S.A, mantendo inalterada a decisao consubstanciada no Despacho no
1686/18 GCILB, mediante a qual concedi medida cautelar para determinar o
credenciamento da empresa Tecnobank Tecnologia Bancaria S.A como prestadora
dos servicos de registro eletronico de contratos de financiamento de veiculos junto
ao DETRAN-PR.
Apos o transito em julgado da decisao, resta autorizado o encerramento do feito,
cabendo o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivamento e
para que os autos de Representacao no 721303/18 voltem a tramitar como principais.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer o Recurso de Agravo, interpostos pelo Departamento de Transito do
Estado do Parana  DETRAN-PR e pela Infosolo Informatica S.A, uma vez presentes
os pressupostos de admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento,
mantendo inalterada a decisao consubstanciada no Despacho no 1686/18 GCILB,
mediante a qual concedi medida cautelar para determinar o credenciamento da
empresa Tecnobank Tecnologia Bancaria S.A como prestadora dos servicos de
registro eletronico de contratos de financiamento de veiculos junto ao DETRAN-PR;
II - apos o transito em julgado da decisao, resta autorizado o encerramento do feito,
cabendo o encaminhamento dos autos a Diretoria de Protocolo para arquivamento e
para que os autos de Representacao no 721303/18 voltem a tramitar como principais.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019 - Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Autuado em 20 de novembro de 2018.
2. Autuado em 28 de novembro de 2018.
3. Homologado pelo Plenario desta Corte por meio da decisao consubstanciada no Acordao no
3554/18 (peca no 100).
4. Asseverou a agravante que este monopolio sobre o mercado de registro de contratos foi
confirmado em parecer do jurista Miguel Reale Junior em resposta a consulta da Associacao dos
DETRANs (peca no 69).
5. Art. 10. O protocolo das informacoes para o registro do Contrato sera realizado por empresa
registradora de contratos, por meio da obtencao dos dados encaminhados pelas instituicoes
credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitira as informacoes aos orgaos e
entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal para efetivacao do registro do
contrato.
 1o Os orgaos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal deverao
implementar os novos procedimentos para registro dos contratos nos termos desta Resolucao,
cabendo-lhes a supervisao e o controle de todo o processo de forma privativa e intransferivel,
podendo sua execucao ser realizada por terceiros, mediante credenciamento e/ou contratacao.
 2o Os orgaos e entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal poderao
operacionalizar o registro dos contratos atraves de credenciamento ou outra forma concorrencial,
mesmo que haja outro modelo vigente.
 3o A empresa credenciada e/ou contratada pelos orgaos e entidades executivos de transito dos
Estados e do Distrito Federal para realizacao do registro de contrato devera solicitar ao DENATRAN
acesso exclusivo ao Sistema RENAGRAV, nos termos do normativo que disciplina o acesso aos
sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN.
 4o Nao poderao atuar como registradoras de contrato junto aos orgaos ou entidades executivos
de transito dos Estados e do Distrito Federal as:
I - empresas credenciadas pelo DENATRAN para realizarem o apontamento;
II - empresas coligadas ou subsidiarias e todas as demais pessoas juridicas que, direta ou
indiretamente, tenham participacao societaria com as empresas constantes do inciso I deste
paragrafo, ainda que por meio de seus socios-proprietarios, conjuges ou parentes ate o terceiro
grau;
III - pessoas juridicas que tenham em posicao de controle ou de administracao, pessoa fisica que
mantenha vinculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeacao, indicacao ou
subordinacao imediata ou mediata, remunerada ou nao, a qualquer titulo, com as pessoas juridicas
descritas no inciso I deste paragrafo;
IV - pessoas juridicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participacao, ou que
contrate ou venha a contratar, entidades que exercam, direta ou indiretamente, as atividades
descritas nos incisos I a III deste paragrafo.
6. Peca no 27.
7. Em 26 de novembro de 2018, mediante protocolado no 810152/18 (peca no 96 dos autos
principais).
8. Art. 2o. Para fins desta IN, considera-se: [..] XXV -Prova de Conceito: amostra a ser fornecida
pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar para realizacao dos testes necessarios

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
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a verificacao do atendimento as especificacoes tecnicas definidas no Termo de Referencia ou
Projeto Basico;
9. Art. 10. O protocolo das informacoes para o registro do Contrato sera realizado por empresa
registradora de contratos, por meio da obtencao dos dados encaminhados pelas instituicoes
credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitira as informacoes aos orgaos e
entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal para efetivacao do registro do
contrato.
[...]
 4o Nao poderao atuar como registradoras de contrato junto aos orgaos ou entidades executivos
de transito dos Estados e do Distrito Federal as:
I - empresas credenciadas pelo DENATRAN para realizarem o apontamento;
II - empresas coligadas ou subsidiarias e todas as demais pessoas juridicas que, direta ou
indiretamente, tenham participacao societaria com as empresas constantes do inciso I deste
paragrafo, ainda que por meio de seus socios-proprietarios, conjuges ou parentes ate o terceiro
grau;
III - pessoas juridicas que tenham em posicao de controle ou de administracao, pessoa fisica que
mantenha vinculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeacao, indicacao ou
subordinacao imediata ou mediata, remunerada ou nao, a qualquer titulo, com as pessoas juridicas
descritas no inciso I deste paragrafo;
IV - pessoas juridicas que mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participacao, ou que
contrate ou venha a contratar, entidades que exercam, direta ou indiretamente, as atividades
descritas nos incisos I a III deste paragrafo.
10. Artigo 18. Nao poderao atuar como registradoras de contrato junto ao DETRAN-PR, de acordo
com o 4o do Artigo 10 da Resolucao n.o 689 do CONTRAN, as:
I. empresas que realizam o apontamento do gravame;
II. empresas coligadas ou subsidiarias e todas as demais pessoas juridicas que, direta ou
indiretamente, tenham participacao societaria com as empresas constantes do inciso I deste artigo,
ainda que por meio de seus socios-proprietarios, conjuges ou parentes ate o terceiro grau;
III. pessoas juridicas que tenham em posicao de controle ou de administracao, pessoa fisica que
mantenha vinculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeacao, indicacao ou
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