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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 10
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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(...)
(TSE, REspe n. 32067, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJE em 14/3/2016, original sem grifo)
PENHORA. FUNDO PARTIDARIO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
- Os valores do Fundo Partidario sao absolutamente impenhoraveis (CPC, art. 649, XI), nao cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral proceder
ao seu bloqueio como meio de garantir creditos de terceiros.
(TSE, Pet n. 13467, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, publicado na RJTSE, Vol. 24, Tomo 3, de 18/4/2013, original sem grifo)
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2014. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD. ORGAO DE DIRECAO REGIONAL. DETERMINACAO DE
RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA CUJO DOADOR ORIGINARIO NAO FORA IDENTIFICADO. ART. 29 DA RESOLUCAO N
23.406, DE 27.2.2014. IMPUGNACAO A PENHORA. ART. 854,  3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIU2015. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE
NOVOS DOCUMENTOS COM OS EMBARGOS DE DECLARACAO. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO COMPROVADA.
MATERIA DE ORDEM PUBLICA. ART. 833, XI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIU2015. INEXISTENCIA DE VICIOS NO JULGADO. REJEICAO DOS
EMBARGOS. DETERMINACAO, DE OFICIO, DO LEVANTAMENTO DA CONSTRICAO. PARCELAMENTO DA DIVIDA AUTORIZADO.
1. Ausencia de omissoes no julgado.
2. E incabivel a penhora de valores do fundo partidario para satisfazer sancao imposta a partido politico que arrecadou recursos financeiros
de origem nao identificada, a teor do art. 833, XI, do CPC/2015. Precedentes do TSE.
3. A impenhorabilidade absoluta e materia de ordem publica, podendo ser conhecida de oficio pelo juiz, ou alegada a qualquer tempo,
inclusive com posterior juntada de documentos. (...)
(TRE-GO, ED-PC n. 2811, ACORDAO n 276/2018 de 19/7/2018, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, publicado no em 25/7/2018, original
sem grifo)
RECURSO ELEITORAL. EXECUCAO FISCAL. MULTA ELEITORAL. APLICACAO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DEBITO. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DAS COTAS
DO FUNDO PARTIDARIO. IMPENHORABILIDADE.
(...)
3. Impossibilidade de bloqueio de conta destinada a movimentacao de recursos do Fundo Partidario em razao do artigo 649, inciso XI do
CPC.
4. Recurso Provido.
(TRE-PE, RE n. 246, ACORDAO de 17/12/2013, Rel. FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, publicado no DJE 7/1/2014, original sem grifo)
RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUCAO FISCAL. LIBERACAO DE VALORES BLOQUEADOS VIA
BACENJUD. VERBAS DO FUNDO PARTIDARIO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIAS REMANESCENTES. PARCELAMENTO DO DEBITO.
ADIMPLENCIA DA PRIMEIRA PARCELA NA MESMA DATA DO PROTOCOLO DA ORDEM DE BLOQUEIO. PROVIMENTO. LIBERACAO DA
QUANTIA OBJETO DA CONSTRICAO.
1. Demonstrado que uma parte do valor bloqueado constitui recurso oriundo do Fundo Partidario, depositado em conta bancaria exclusiva
para movimentacao de verba dessa natureza. Confirmada decisao liminar que determinou o desbloqueio da quantia, haja vista a sua
impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 833, inc. XI, do Codigo de Processo Civil.
(...)
(TRE-RS, RE n. 4061, ACORDAO de 30/10/2018, Rel. DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, publicado no DJ em 5/11/2018, original sem
grifo)
EXECUCAO FISCAL. PARTIDO POLITICO. MULTA ELEITORAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECURSOS. INDEFERIMENTO NO JUIZO A QUO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PARTIDARIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. APLICACAO DO ART. 649, XI, DO CPC. CONHECIMENTO
E IMPROVIMENTO.
(...)
2. Apos a insercao do inciso XI no artigo 649 do CPC, por meio da Lei n 11.694/08, nao ha que se falar em penhora ou bloqueio de verba do
fundo partidario.
3. Agravo a que se nega provimento
(TRE-SE, AI n. 27, ACORDAO n. 91/2009 de 12/3/2009, Rel. GILSON FELIX DOS SANTOS, publicado no DJ em 30/3/2009, original sem grifo)
Assim, e inviavel o desconto de valores do Fundo Partidario para saldar sancao imposta a partido politico que recebeu recursos financeiros
de origem nao identificada (RONI), devendo a obrigacao ser quitada com recursos proprios.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Sobre esta decisao, intime-se a Exequente.

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