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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 269 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. que as referidas sancoes sao consectario logico do contrato regido pelo Direito Maritimo, ou seja, dele acessorios. Rol do artigo 50 do CODJERJ nao e exaustivo, mas sim exemplificativo, como se denota da expressao especialmente contida no dispositivo legal.III-No merito do Agravo a Recorrente se limita a sustentar o cabimento da retencao e compensacao de valores em decorrencia, mormente de norma instituida pelo Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da PETROBRAS.IV-Tese recursal meritoria que nao se coaduna com o teor do R. Decisum combatido, que nada menciona acerca da legalidade ou nao da retencao de valores, limitando-se a verificacao da adequacao do montante cobrado, especialmente em razao da inclusao da taxa de tripulacao na base de calculo da sancao. Ausencia de dialeticidade evidenciada.V-Alias, a R. Decisao nao impediu o desconto, tao somente limitou a quantia ao valor incontroverso, porquanto reconhecido pela Empresa Autora, ora Agravada.VI-Recurso conhecido em relacao a preliminar, negando-lhe provimento. Nao conhecimento do Agravo de Instrumento quanto ao seu merito, ante a ausencia de dialeticidade das razoes recursais com o fundamento do R. Decisum combatido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DO RECURSO EM RELACAO A PRELIMINAR, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, DEIXANDO DE CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELACAO AO MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. id: 3153674 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058584-31.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0014291-08.2018.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00599948 - AGTE: FERNANDO DA COSTA MOTA ADVOGADO: JARDESON MEDEIROS BARRETO OAB/RJ-106272 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo deInstrumento. Direito Processual Civil. Energia eletrica.Divergencia quanto a cobranca de diferencas em fatura mensal. Decisaoagravada que determinou a realizacao de pericia tecnica pelos prepostos da propria re. Hipotese dos autos em que a decisao recorrida nao se encontra dentre aquelas interlocutorias previstas no rol exaustivo do artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil e contra as quais se admite a interposicao do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso a que se nega conhecimento. Conclusoes: [RETIFICACAO DE MINUTA] RETIFICOU-SE A MINUTA, PARA CONSTAR: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE CONHECIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. id: 3153892 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005155-52.2018.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0023056-56.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00053548 - AGTE: MARCIA GRILLO CABRAL AGTE: JOSE PAULO GRILLO CABRAL AGTE: IVONE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE OAB/RJ-105697 ADVOGADO: BIANCA LOTT DE MORAES CAPPOLA OAB/RJ-118943 AGDO: RIO OFFICE PARK H S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: YASMIM FERREIRA ARAUJO OAB/RJ-186039 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao acoimando o V. Acordao de omisso e contraditorio, sustentando, em sintese, que foi dado parcial provimento ao Recurso, por considerar prejudicado o pedido de suspensao de pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o afastamento dos efeitos da mora, ante a preclusao de anterior Decisum que indeferiu o pleito de vinculo contratual. I-R. Decisao hostilizada proferida em razao do pedido cujo objeto e restrito a exclusao do nome dos Autores do cadastro SERASA, tendo em vista o aponte indicado pelo Recorrido.II-Precluso anterior R. Julgado indeferindo o pedido de suspensao do vinculo contratual, eis que os Embargantes deixaram correr in albis o prazo para combate-lo. Objeto do Recurso se limitou a questao da negativacao do nome dos Autores, como forma de medida coercitiva, notadamente o aponte junto ao SERASA.III-Quanto ao pedido de suspensao do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e o afastamento dos efeitos da mora, repise-se, que prejudicado, ante a preclusao do anterior Decisum, eis que, apesar de devidamente intimados a se manifestarem sobre o indeferimento do pedido de suspensao do vinculo contratual, que equivale a interrupcao do pagamento das parcelas ajustadas, os Embargantes se quedaram silentes. IV- Pretensao de atribuicao de efeitos infringentes em Aclaratorios so e aceitavel em hipotese excepcional, qual seja, erro material ou manifesta nulidade, nao se prestando ao reexame das provas produzidas nos autos, tampouco a rediscussao da materia de merito, olhos postos na preclusao consumativa e sob pena de disfuncao juridico- processual desta via impugnativa. Dado vista a Parte Contraria.V- Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo dos Embargantes que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Quinta Camara Civel id: 3153718

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