Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

532

que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional
eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato
a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena
restritiva de direitos, na modalidade de prestacao de servico a comunidade, conforme especificado na
proposta. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s) de que de que a aplicacao da referida pena nao
importara em reincidencia, sendo registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do
beneficio no prazo de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que
devera/deverao comparecer neste Juizado Especial Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo
consigo RG, CPF e duas copias do comprovante de residencia, para que seja preenchida a respectiva
guia, conforme Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o cumprimento da transacao em
questao a Vara de Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem
(VEPMA), competente em face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB),
bem como do Enunciado 87 do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), preferencialmente com
destinacao da prestacao de servico a entidade ambiental cadastrada na referida Vara. O(A)(s) autor(a)(es)
do fato fica(m) intimado(a)(s) neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no
prazo acima especificado os comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em
questao, sob pena de, no primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o
cumprimento no Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei
9.099/954, e, no segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5.
Ratifico a decisao proferida neste ato quanto a designacao de advogado ad hoc em face dos fundamentos
acima ja especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou
acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados
atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que
deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate porque nao se trata de audiencia de grande
complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios
em favor do advogado ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a
epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o
Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora
Diretora de Secretaria as providencias devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias
anotacoes e comunicacoes, arquivem-se, conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao
cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar as providencias devidas para o desarquivamento
destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s) acima
especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de
Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e intimados os presentes neste ato. Nada mais
havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e
subscrevi ______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO:
ADVOGADO: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao
imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de
1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao do dano ambiental, que
trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do
FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao penal em
que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao fica
condicionada ao previo cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao,
podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87
(Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e competente para a execucao das penas ou
medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas
alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitoria/ES). 4 Art. 74. A
composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentenca
irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5 Descumprida a transacao
penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio Publico a persecucao penal
(precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros Grau) PROCESSO:
00016826420178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 AUTOR DO
FATO:MARLIANA BATISTA DA SILVA VITIMA:A. C. . Autos no 0001682-64.2017.8.14.0701 Autora do
fato: MARLIANA BATISTA DA SILVA (RG no 6692398 3a Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE
Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 08 dias do
mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 09:30 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.