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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 11
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou para o saneamento das falhas, 
com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei no 9.504/1997, art. 30, 4o). 
1o As diligencias devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos politicos no prazo de 3 (tres) dias contados da intimacao, sob pena de 
preclusao. 
2Art. 74. A retificacao da prestacao de contas somente epermitida, sob pena de ser considerada invalida: 
I - na hipotese de cumprimento de diligencia que implicar a alteracao das pecas inicialmente apresentadas; 
II - voluntariamente, na ocorrencia de erro material detectado antes do pronunciamento tecnico. 
1o Em quaisquer das hipoteses descritas nos incisos I e II, a retificacao das contas obriga o prestador de contas a: 
I - enviar o arquivo da prestacao de contas retificadora pela internet, mediante o uso do SPCE; 
II - apresentar extrato da prestacao de contas devidamente assinado, acompanhado de justificativas e, quando cabivel, de documentos que 
comprovem a alteracao realizada, mediante peticao dirigida: 
a) no caso de prestacao de contas a ser apresentada no tribunal, ao relator, via Processo Judicial Eletronico (PJe), na forma do art. 56 desta 
resolucao; 
b) no caso de prestacao de contas a ser apresentada na zona eleitoral, ao juiz eleitoral. 
(...) 
3 3o Determinada a diligencia, decorrido o prazo do seu cumprimento com ou sem manifestacao, acompanhados ou nao de documentos, 
os autos serao remetidos para a unidade ou o responsavel pela analise tecnica para emissao de parecer conclusivo acerca das contas. 
Processo 0601339-89.2018.6.15.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA  
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0601339-89.2018.6.15.0000 - Joao Pessoa - PARAIBA 
RELATOR: JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR  
REQUERENTE: ELEICAO 2018 EDJANE SILVA ALVINO PANTA DEPUTADO ESTADUAL, EDJANE SILVA ALVINO PANTA 
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ EDUARDO ALENCAR ROCHA - RN16730 
 
DESPACHO 
 
 
EDJANE SILVA ALVINO PANTA, candidata a Deputado Estadual nas Eleicoes 2018, requer a dilacao de prazo para cumprimento de 
diligencias ordenadas nos autos da sua prestacao de contas de campanha. 
A requerente pede a dilacao de prazo, mas nao esclarece a real dificuldade encontrada. 
Desta forma, por entender suficiente ao cumprimento da diligencia, e tendo em vista a previsao contida no art. 72 da Resolucao TSE 
23.553/2017,1 concedo o prazo de tres (3) dias para a candidata se manifestar sobre as ocorrencias apontadas, destacando que, na 
hipotese de alteracao de dados e/ou apresentacao de documentos, devera ser apresentada prestacao de contas retificadora gerada pelo 
Sistema de Prestacao de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, acompanhada da respectiva midia eletronica contendo as justificativas e, 
quando cabivel, os documentos que comprovam as alteracoes efetuadas, conforme disciplina o art. 74 da Resolucao TSE no 23.553/2017. 2 
Comunique-se. 
Cumpra-se. 
 
Joao Pessoa, 6 de dezembro de 2018. 
 
 
JUIZ ANTONIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Relator 
 
1 Resolucao TSE 23.553/2017. Art. 72. Havendo indicio de irregularidade na prestacao de contas, a Justica Eleitoral pode requisitar 
diretamente ou por delegacao informacoes adicionais, bem como determinar diligencias especificas para a complementacao dos dados ou 
para o saneamento das falhas, com a perfeita identificacao dos documentos ou elementos que devem ser apresentados. 
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