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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Para. 4. Apresentadas as razoes recursais, abram-se vistas ao Ministerio Publico para contrarrazoes. 5.
utofaautoApos, remetam-se os autos ao e. TJE/PA para apreciacao do recurso. 6. Intimem-se. 7. Deve a
Secretaria Judicial atentar para a correta tramitacao no sistema Libra deste processo, de acordo com o
previsto no Guia Pratico de Baixa Processual do TJPA, vez que a remessa dos autos a instancia superior
e especie de baixa processual. 8. Cumpra-se com urgencia. Soure, 4 de novembro de 2019. Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00031080520148140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 VITIMA:I. R. S. DENUNCIADO:SAVIO DOS SANTOS MARTINS
Representante(s): OAB 11482 - FERNANDO TOBIAS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) VITIMA:J. C.
C. O. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. DECISAO 1. Recebo o recurso de apelacao interposto
nos presentes autos no duplo efeito (CPP, art. 597) 2. Intime-se a parte recorrida, por remessa dos autos caso se trate da Defensoria Publica ou do Ministerio Publico -, por mandado, em caso de advogado dativo,
ou pelo DJE, para os casos de advogado constituido, para apresentar contrarrazoes ao recurso. 3. Caso o
recorrente tenha se utilizado da faculdade prevista no art. 600,  4o, do CPP, remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justica do Estado para apresentacao das razoes recursais. 4. Para o caso do item 3,
retornando os autos da instancia superior com as razoes de apelacao, intime-se a parte recorrida
(conforme item 2), para apresentar contrarrazoes no prazo legal. 5. Na hipotese de o advogado constituido
nao apresentar as razoes ou contrarrazoes no prazo legal - seja na primeira instancia ou na instancia
superior -, intime-se o acusado para constituir novo advogado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
ser-lhe nomeado (a) a Defensoria Publica ou advogado dativo para apresentar as contrarrazoes. 6. Se o
acusado, intimado para a hipotese do item 5, nao se manifestar no prazo assinalado, nomeio desde ja a
Defensoria Publica desta Comarca para apresentar as razoes ou contrarrazoes ao recurso, devendo a
intimacao ser realizada por remessa dos autos. Caso nao haja Defensoria Publica, voltem os autos
conclusos para designacao de advogado dativo. 7. Apresentadas as razoes e contrarrazoes ao recurso,
remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justica do Estado do Para de acordo com a tramitacao descrita no
Guia Pratico de Baixa Processual do TJPA (Codigo 10923). 8. Atente a Secretaria que a remessa de autos
a instancia superior para julgamento de recurso e uma especie de baixa processual, interferindo
diretamente no indice de eficiencia da Unidade Judiciaria (IEJud). Soure, 4 de novembro de 2019.
Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00031256520198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:LUCIO CLEBER SILVA CARDOSO VITIMA:E. L. F. S. . DENUNCIADO : LUCIO CLEBER
SILVA CARDOSO ENDERECO: AVENIDA BRASIL, S/N / 14a RUA, ENTRE AS TRAVESSAS 22 E 23
CEP: 68870000 BAIRRO: PACOVAL DECISAO 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e nao se
verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a
denuncia, nos termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para responder(em) a acusacao, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que podera alegar tudo o que interessa a defesa,
oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao
constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem
conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao
constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no
prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO
SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso
de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito
policial para acao penal no sistema de gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao
visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido
(menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte
aos autos certidao de antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por
meio da certidao de antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino
a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja
encontrado pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de
verificar se o reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no
sentido de encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e,
se localizar outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo
informacoes sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por
edital, por nao ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no


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