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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 755 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 032. APELACAO 0043876-85.2014.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0043876-85.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00363909 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES APELADO: DALVA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM OAB/RJ-072732 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACORDAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO. DECISAO ATACADA QUE DECIDIU A CONTROVERSIA COM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENCAO DO JULGADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. PRETENSAO DA EMBARGANTE AO REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 033. APELACAO 0044012-04.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0044012-04.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00591138 - APELANTE: NEIDE MARIA DE SALES ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA OAB/RJ-102235 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. PERDA DE CARTAO MAGNETICO. REGISTRO DE OCORRENCIA. COMPRAS E SAQUES NAO RECONHECIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INOBSERVANCIA DO DEVER DE ZELO PELA GUARDA E CONSERVACAO DO CARTAO MAGNETICO E DO SIGILO DA SENHA PESSOAL POR PARTE DA AUTORA. CONFIGURACAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO E DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Re e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. 034. APELACAO 0044163-58.2014.8.19.0038 Assunto: Tv Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0044163-58.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00443064 - APELANTE: SELMA CHUFF GRUSCHKE ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. AUTORA QUE ALEGA COBRANCA POR PARTE DA RE DIVERSA DO PACOTE CONTRATADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO AUTORAL. AUTORA QUE NAO FOI MINIMAMENTE DILIGENTE NO ONUS PROBATORIO QUE LHE CABIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC.IRRESIGNACAO AUTORAL QUE NAO MERECE GUARIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045220-26.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0168853-47.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00443421 - AGTE: MAURO MEIRELLES JORDAO ADVOGADO: MARCIO DE ASSIS BRASIL CARMO OAB/RJ-123874 ADVOGADO: JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR OAB/RJ-112779C AGDO: ROSSI RESIDENCIAL S A AGDO: CARTAMUS EMPREENDIMENTOS S A AGDO: VITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES OAB/RJ-119145 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES OAB/RJ-117199 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, CHAMOU O FEITO A ORDEM PARA QUE A DETERMINACAO DO QUANTUM SEJA FEITA POR MEIO DE LIQUIDACAO, INTIMANDO AS PARTES PARA INFORMAREM QUAL ESPECIE DE LIQUIDACAO ENTENDEM ADEQUADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISAO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. NO CASO, A APURACAO DO VALOR DEVIDO DISPENSA PERICIA CONTABIL E PODE SER AFERIDA POR MEIO DE MEROS CALCULOS ARITMETICOS, OBSERVADO OS TERMOS DO TITULO JUDICIAL, DIANTE DA AUSENCIA DE COMPLEXIDADE. AINDA QUE A DECISAO RECORRIDA TENHA FEITO MENCAO A LIQUIDACAO DE SENTENCA E POSSIVEL SUA DISPENSA, POIS A COISA JULGADA NAO OPERA SEUS EFEITOS QUANTO AO MODO DE LIQUIDACAO, A TEOR DO DISPOSTO NA SUMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA "A LIQUIDACAO POR FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENCA NAO OFENDE A COISA JULGADA". QUANTO AOS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, NAO HOUVE IMPUGNACAO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSAO. E DE CONHECIMENTO GERAL QUE O PROCESSO SE DESENVOLVE A PARTIR DE UMA DIALETICA ENTRE AS PARTES, NA QUAL, POR DEVER DE PROBIDADE, IMPOE-SE AOS LITIGANTES MARCHAR PARA FRENTE, SEM RETORNO A ETAPAS VENCIDAS, COM O ESCOPO DE GARANTIR-SE A SEGURANCA JURIDICA E OBSTAR-SE A PRORROGACAO DE DEBATES SUPERADOS. PRECLUSAO DO TEMA RECONHECIDA. NO ENTANTO, NAO EXISTE PRECLUSAO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL CASO O JUIZ ENTENDA PELA NECESSIDADE DE VERIFICACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ENVIO AO CONTADOR JUDICIAL PELO JUIZO A QUO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do agravante. 036. APELACAO 0049956-23.2013.8.19.0002 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0049956-23.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00455861 - APELANTE: LUIZ ARMANDO MAGALDI LEAL APELANTE: LILIAN RESENDE BARBOSA ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-099617 APELADO: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA ADVOGADO: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO OAB/RJ-141754 ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO OAB/RJ-141289 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 037. APELACAO 0050403-53.2014.8.19.0203 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0050403-53.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00455825 - APELANTE: VIA VAREJO SA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 APELADO: SILVIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-125233 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL COM EFEITOS INFRINGENTES. ACAO INDENIZATORIA. PROTESTO INDEVIDO. TITULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENCA DE

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