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Diário RO - Justiça

437DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 4a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 
- Fone:(69) 34213279 
Processo: 7011778-14.2018.8.22.0005
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS 
EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - 
SICOOB CENTRO 
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO0006338
EXECUTADO: LUCAS DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimacao
Por ordem do MM. Juiz de Direito da 4a Vara Civel da Comarca de JiParana/RO, fica a parte autora intimada, por via de seu procurador, 
para se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto a Certidao do Oficial 
de Justica de Id n. 23894662.
Ji-Parana, 9 de janeiro de 2019.
TATIANA MARIA GOMES ANDRADE
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 4a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 
- Fone:(69) 34213279 
Processo: 7006190-26.2018.8.22.0005
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: EVERALDO BRAUN 
Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERALDO BRAUN - RO0006266
EXECUTADO: MIGUEL ANGELO CAMARGO GILIO 
Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CAETANO GOMES - 
RO0003269
Intimacao
Por ordem do MM. Juiz de Direito da 4a Vara Civel da Comarca 
de Ji-Parana/RO, fica a parte requerida intimada, por via de seu 
procurador, para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o 
pagamento das custas processuais finais.
Obs. 1: O nao pagamento integral ensejara a expedicao de 
Certidao de Debito Judicial para fins de Protesto e Inscricao na 
Divida Ativa.
Ji-Parana, 10 de janeiro de 2019.
TATIANA MARIA GOMES ANDRADE
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 4a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 
- Fone:(69) 34213279 
Processo: 0004205-25.2010.8.22.0005
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. 
Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ANDRES ACEVEDO 
IBANEZ - SP0206339
EXECUTADO: ANILDO LUIZ DA SILVA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimacao
Por ordem do MM. Juiz de Direito da 4a Vara Civel da Comarca de 
Ji-Parana/RO, fica a parte exequente, por via de seu procurador, 
intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de 
peticao de Id n. 23744220. 
Ji-Parana, 10 de janeiro de 2019.
TATIANA MARIA GOMES ANDRADE
Tecnico Judiciario
5a VARA CIVEL 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 5a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, Urupa, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-261 - 
Fone:(69) 34213279. Processo: 7009418-09.2018.8.22.0005
Classe: MONITORIA (40)
Data da Distribuicao: 07/12/2018 08:45:13
Requerente: ELITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 
- EPP
Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDSON DE SOUZA - RO0006376
Requerido: S. R. DO NASCIMENTO DROGARIA - ME e outros
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU:
SENTENCA 
Vistos. 
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JI-PARANA ajuizou ACAO 
DE EXECUCAO FISCAL em face de FRANCISCO FERNANDES DE 
OLIVEIRA consubstanciada nas CDA s n 1194/2018, 1193/2018, 
1192/2018, 1191/2018, 1190/2018, 1189/2018, 1188/2018, 
1187/2018, 1186/2018, 1185/2018, 1184/2018. 
DESPACHO inicial (id 17603435). 
Realizada tentativa de citacao que restou inexitosa, tendo o oficial 
de justica certificado que o executado faleceu ha muitos anos. (id 
21436348). 
A Fazenda Publica foi intimada para diligenciar, confirmar o obito, 
requerer o que entender de direito, porem, quedou-se inerte. 
(id.23488115). 
Relatado, decido. 
Movimentando-se os autos, denota-se que a pretensao satisfativa 
deve ser extinta com fulcro no art. 485, VI do CPC. 
Analisando a certidao do oficial de justica de id 21459202, inferese que falta pressuposto processual de validade, qual seja: 
legitimidade passiva ad causam. Isto porque, constatou-se que a 
execucao fiscal foi aforada contra pessoa falecida. 
Ademais, instado a se manifestar com a juntada da certidao de 
obito do falecido, a fazenda publica permaneceu inerte. 
No caso, em razao do falecimento do executado, dever-se-ia 
operar-se a substituicao tributaria a luz do art.131, III, do CTN. 
Todavia, percebe-se que o de cujus nao chegou a nem ser citado. 
Assim, considerando que a CDA, desde o inicio, foi constituida em 
nome do falecido, cumpre reconhecer a ausencia de legitimidade 
do espolio para compor o polo passivo, sob pena de violacao a 
sumula no 392 do STJ. Sobre o assunto: 
TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO FISCAL 
PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JA FALECIDO. CARENCIA 
DE ACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERACAO DO POLO 
PASSIVO DA EXECUCAO PARA CONSTAR O ESPOLIO. 
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUMULA 392/STJ. 1. 
O redirecionamento da execucao contra o espolio so e admitido 
quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido 
devidamente citado nos autos da execucao fiscal. Precedentes: 
REsp 1.410.253/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, 
DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Min. SERGIO 
KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 
324.015/PB, Rel. Min. BENEDITO GONCALVES, Primeira Turma, 
DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda 
Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Sumula 392/STJ: A 
Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa (CDA) 
ate a prolacao da SENTENCA de embargos, quando se tratar de 
correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do 5 
sujeito passivo da execucao 3. Agravo regimental nao provido. 
(AgRg no REsp 1515580/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL 
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 
13/05/2015). Destaquei. 
Em assim sendo, considerando que a CDA foi constituida em nome 
de pessoa falecida, com fulcro no art. 485, VI do CPC, extingo a 
presente execucao por ilegitimidade passiva.
Sem custas. Sem honorarios de sucumbencia. 
P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. 
Ji-Parana, data da assinatura.
Juiz(a) de Direito
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