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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1261 economica, nao havendo que se falar em desconsideracao de personalidade juridica por absoluta desnecessidade. Por outro lado, quando o empresario opta por constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como no caso dos autos (fls. 59/60), as dividas contraidas pela empresa sao de sua exclusiva responsabilidade e o empresario individual que a administra nao respondera com seus bens particulares (excluidos da formacao do capital da EIRELI), exceto na hipotese de desconsideracao da personalidade juridica. Assim, para o acolhimento do pedido de fls. 266/267, era imprescindivel a previa desconsideracao da personalidade juridica, medida esta excepcional como em qualquer sociedade limitada, dependendo da comprovacao de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusao patrimonial (art. 50 do Codigo Civil). Alem disso, e entendimento atual do Superior Tribunal de Justica de que o encerramento irregular ou a inexistencia de patrimonio nao sao suficientes para desconsideracao da personalidade juridica. Neste sentido: - ADV: ALCIDES TAGLIAVINI NETO (OAB 132762/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), IZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ MIORIN (OAB 159077/SP) Processo 1009689-03.2019.8.26.0320 - Acao de Exigir Contas - Compra e Venda - Josiane Junqueira Braga - Vistos. Fls. 18: Esclareca a requerente o seu pedido, considerando o motivo da devolucao da carta AR. Int. - ADV: MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP) Processo 1009727-15.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Sidney Jaime Zanetti - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A - Vistos. Fls. 36/37: ciencia ao requerente. Recolha o requerido a taxa de mandato. No mais, aguarde-se a audiencia de conciliacao ou eventual contestacao. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/ SP), SERGIO CONSTANTE BAPTISTELLA FILHO (OAB 142922/SP) Processo 1009763-28.2017.8.26.0320 - Producao Antecipada da Prova - Provas - Kaue Marchese Candido - Vistos. Providencie a Sra Escriva Diretora a notificacao, por carta, da(s) parte(s) responsavel(is) ao pagamento das custas em aberto, no prazo de 30 (trinta) dias. Nao havendo o recolhimento, extraia-se certidao para inscricao da divida pela Procuradoria da Fazenda Estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARIANNA AMERICO DA SILVA DE PAULA (OAB 394479/SP) Processo 1009771-34.2019.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Rolamar Construcoes e Empreendimentos Ltda. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado as fls. 66/69 dos presentes autos. Aguarde-se o efetivo cumprimento do acordo ora homologado, que devera ser comunicado pela exequente, em cinco (05) dias, a contar do termo final nele previsto. Sem prejuizo, providencie a serventia a exclusao do apontamento do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS (OAB 143786/SP) Processo 1009806-91.2019.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - M.I.C.E. - Vistos. Anote-se a interposicao de agravo de instrumento pelo exequente, dando-se ciencia a parte contraria. Fls. 222/223: Defiro, expedindo-se as respectivas cartas, conforme requerido. Intime-se. - ADV: PAULA VAZ SCHIAVOLIN (OAB 323112/SP) Processo 1010106-87.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Titulos de Credito - Ivonete de Fatima dos Santos Souza - - Vagner Caetano de Souza, - - Valdir Caetano de Souza - Itau Seguros S/A - Vistos. Fls. 312/313: embora o banco requerido tenha recolhido a taxa judiciaria incorretamente no codigo 304-9, ao inves do cod. 230-6, dou por recolhida respectiva taxa, ante a mesma guia DARE-SP. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP) Processo 1010157-64.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Amador Bueno de Andrade - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo dos Servidores Publicos (asbamsp) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida a ressarcir a parte autora os valores indevidamente debitados na conta em que percebe seus rendimentos previdenciarios, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, devidos a partir da citacao, e correcao monetaria conforme indice oficialmente adotado pela Tabela Pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, incidindo a partir de cada desembolso; bem como, CONDENAR, ainda, a requerida a pagar a parte autora indenizacao, a titulo de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, devidos a partir da citacao, e correcao monetaria conforme indice oficialmente adotado pela Tabela Pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, incidindo a partir da data da publicacao desta sentenca (Sumula 362 do Superior Tribunal de Justica). - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG) Processo 1010318-11.2018.8.26.0320 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Ciencia ao(s) interessado(s) acerca da retirada de restricao(oes) do(s) veiculo(s) atraves do sistema RenaJud. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1010727-50.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Movel - Odecio Spagnol - Vistos. Emende o requerente o seu pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos copia do decreto municipal de desapropriacao, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP) Processo 1010734-13.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Otimo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - ANDRESA REGINA DE OLIVEIRA - Vistos. Ante os termos da declaracao fls. 356, concedo a requerida os beneficios da Justica Gratuita. Acerca da contestacao de fls. 344 A 355, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NATHAN BADRA PECORA AUGUSTO (OAB 375359/SP), ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB 139373/SP) Processo 1011293-96.2019.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Rosmera da Silva - Vistos. Fls. 153/154: Diante dos novos elementos informativos trazidos aos autos, defiro o pedido, o que faco para determinar a expedicao de mandado de constatacao do abandono do imovel e imissao na posse. Intime-se. - ADV: JANSEN CALSA (OAB 351172/SP) Processo 1011531-52.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. Fls. 166: ciente. Conforme se denota do aviso de recebimento juntado a f. 167 dos autos, vislumbra-se que este nao foi subscrito pelo requerido, o que torna referido ato citatorio inabil a produzir seus regulares efeitos, ante a inobservancia da regra esculpida no artigo 242 e 248, 1o, do CPC, o que faco para torna-lo nulo. Manifeste-se o autor acerca do resultado negativo do AR supra, bem como recolha a taxa de mandato. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1011871-93.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - N.G.B. - - M.J.M.B. - E.E.S. - X.S.B.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NELSON GERALDO BONIN e MARIA JOSE DE MORAES BONIN em face de ELEKTRO REDES S/A e de XL SEGUROS BRASIL S/A, aduzindo que sao proprietarios da gleba de terras com area total de 89.007,888 m2, situada no Bairro do Boiadeiro, neste

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