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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 832 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 373, II do CPC/15: O onus da prova incumbe: II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;2- Teoria do Risco do Empreendimento;3- "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NAO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". - Enunciado Sumular no 94 deste TJRJ;4- Art. 344.Se o reu nao contestar a acao, sera considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor. - CPC/15;5- In casu, alega a autora que foram realizados dois saques indevidos em sua conta corrente, alem de impugnar a cobranca de tarifa sob a rubrica de "Tarifa Super";6- A parte re nao logrou exito em comprovar que os saques objeto da presente acao foram, de fato, realizados pela parte autora ou por terceiro por ela autorizado, onus que lhe caberia, nos termos do artigo 373, II do NCPC. Em contestacao, o banco reu limitou-se a juntar aos autos provas documentais produzidas de forma unilateral, tais como telas do sistema e parecer tecnico e laudos que nao se referem ao objeto dos autos;7- Outrossim, cabe ressaltar que, de acordo com a certidao de fls. 114, a contestacao do banco reu e intempestiva, devendo ser aplicados os efeitos da revelia;8- Falha na prestacao do servico;9- Devolucao, em dobro, dos valores descontados a titulo de Tarifa Super, aplicando-se o artigo 42, paragrafo unico do CDC. Materia que nao foi impugnada em sede recursal;10- Danos morais configurados. Verba arbitrada em R$ 1.500,00; 11- Majoracao dos honorarios advocaticios, nos termos do artigo 85, 11o do CPC/15;12- Precedentes: 0243042-54.2016.8.19.0001 - APELACAO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 04/09/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0035999-45.2015.8.19.0014 - APELACAO Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 30/08/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;13- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 065. APELACAO 0262401-24.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0262401-24.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00676704 - APELANTE: PATRICIA FASSINI SOARES ADVOGADO: LOURENCO DO VALE CAVALCANTE OAB/RJ-053578 APELADO: NOVA CASA BAHIA S/A Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA INDEFERINDO A PETICAO INICIAL E JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. AUSENCIA DE NULIDADE. ADVOGADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRONICO. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO POR DIARIO OFICIAL. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, foi determinado a parte autora a realizacao da emenda a inicial, no prazo de 15 dias uteis. Em decorrencia de sua inercia, o Juiz indeferiu a peticao inicial, julgando extinto o feito, sem resolucao do merito;2. O argumento da parte autora, em seu recurso de apelacao, e exclusivamente no sentido de que a sentenca deve ser anulada por ausencia de publicacao, no diario oficial, do despacho de fls.50.3. Lei 11.419/2006: a intimacao realizada pelo portal dispensa aquela efetivada por meio do Diario da Justica eletronico, motivo pelo qual cabe ao advogado proceder ao acesso aquela area restrita e visualizar as intimacoes realizadas em seu nome;4. Patrono da parte autora que foi devidamente intimado atraves do portal eletronico;5. Frise-se que, no caso dos autos, o advogado da parte autora foi intimado de forma eletronica em todas as ocasioes, nao sendo crivel, no caso do despacho de fls. 50, que a publicacao se de atraves de diario oficial. Outrossim, considerando que sua intimacao se deu no dia 25/02/2017, na data em que foi confeccionada a certidao de fls. 54, o prazo de quinze dias uteis ja havia transcorrido in albis;6. Precedentes: 0026687-84.2015.8.19.0001 - APELACAO Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 12/09/2017 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL e 0024249-20.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 18/05/2017 - SETIMA CAMARA CIVEL; 7. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. APELACAO 0364660-73.2010.8.19.0001 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0364660-73.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648969 - APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: ALINE MARIA DE SOUZA PEDRO ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. CONTRATO DE EMPRESTIMO. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- "E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000."- Sumula no 539 do STJ;2- "A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.".- Sumula no 541 do STJ;3-"A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade." - Sumula no 382 do STJ;4- A controversia aqui ventilada restringe-se a possibilidade de cobranca de juros de forma capitalizada;5- De acordo com o laudo pericial de fls. 154/167, restou configurada que a taxa mensal multiplicada por 12 meses nao e equivalente a taxa anual cobrada, tendo ocorrido a capitalizacao mensal dos juros. No entanto, tal materia encontra-se sedimentada neste Tribunal de Justica, bem como pelo STJ, validando a possibilidade de sua cobranca nos contratos celebrados apos 31/03/2000;6- O entendimento do STJ proferido no recurso repetitivo (Resp.N9373.827/RS) e no sentido da possibilidade de capitalizacao de juros em periodos inferiores a um ano e ainda que a previsao de juros anual superior ao duodecimo mensal e possivel desde que constante previamente do contrato, sendo esta a hipotese dos autos;7- Reforma da sentenca;8- Inversao dos onus sucumbenciais;9- Precedentes: RECURSO ESPECIAL No 973.827 - RS e 0009351-85.2011.8.19.0202 - APELACAODES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 28/09/2014 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;10-Recurso de Apelacao conhecido e provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 067. APELACAO 0004551-08.2016.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0004551-08.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00692179 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: ASSOCIACAO CASA DO OLEIRO ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA OAB/RJ-121644 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCARIO. PESSOA JURIDICA. CADASTRAMENTO DA CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE POR SUPOSTA FALTA DE ATUALIZACAO DO CADASTRO DA INSTITUICAO AUTORA. BANCO NAO COMPROVOU A ALEGADA DESATUALIZACAO CADASTRAL. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA.INSTITUICAO FINANCEIRA QUE DEVE PRESTAR

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